Pauta econômica movimenta Congresso, que corre para aprovar orçamento

O Congresso Nacional tem expectativa de aprovar até o próximo dia 19 o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e do projeto de lei orçamentária para o próximo ano (PLN 26/2024).

Deputados e senadores avaliam que a aprovação na última sexta-feira (6), na Comissão Mista do Orçamento (CMA), do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi um bom sinal.

Dessa forma, a votação do relatório final está prevista para a próxima quinta-feira (12). Antes disso, a comissão ainda analisará os relatórios setoriais, que tratam de temas específicos, como saúde, infraestrutura e educação.

“A expectativa é realizar a sessão do Congresso nesta terça-feira (10) para análise de vetos e, na semana seguinte, uma nova sessão para votarmos o Orçamento”, disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

No relatório, Coronel afirma que as medidas do chamado pacote de corte de gastos ainda podem afetar bastante o Orçamento de 2025 nas áreas de previdência, assistência social, saúde e educação; reduzindo a despesa obrigatória.

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Ele disse que o governo pode mandar um adendo ao projeto para incluir esses impactos na lei orçamentária.

O relator também reservou R$ 63,5 bilhões para emendas parlamentares, remanejamentos de despesas e transferências para estados e municípios.

Sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) e os projetos de leis que propõem cortes de gastos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prevê que o governo ainda vai encontrar dificuldades para votação dessas matérias depois das decisões do ministro do Supremo tribunal Federal (STF) Flávio Dino de cobrar mais transparência e controle sobre as emendas.

A decisão do Dino foi referendada, por unanimidade, pelos ministros do STF. Nesta segunda-feira, o magistrado rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que ele revisasse parte das regras, consideradas rígidas.

Assim, as chamadas “emendas PIX” somente serão liberadas com a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e autor das emendas.

Sobre as emendas de comissão, o ministro considerou necessária também a identificação nominal do parlamentar ou instituição que a sugerir ou ainda indicação da emenda à bancada, a fim de que todo o processo orçamentário esteja devidamente documentado.

“Quanto às emendas de comissão (RP 8), as indicações para a deliberação das Comissões poderão ser feitas por qualquer parlamentar, inclusive pelos líderes partidários, os quais não detém monopólio de sua autoria, uma vez que isso seria incompatível com o Estatuto Constitucional dos membros do Congresso Nacional e com o devido processo legislativo”, diz o ministro na decisão.

Com informações das agências Senado e Câmara