Flávio Dino rejeita recurso da AGU sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (9), recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) solicitando a reconsideração de partes da decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares na semana passada.

Ao negar o pedido, Dino destacou que suas determinações foram referendadas pelo plenário do STF e que tinham como base a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que disciplina as emendas parlamentares.

Apesar de ter possibilitado a liberação dos recursos, a decisão dos ministros do Supremo estabelecia regras mais rígidas de controle e da transparência sobre a autoria e a destinação dos recursos, para além do que foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula em novembro. 

Parte dos parlamentares ficou insatisfeita com a decisão do STF e, neste sentido, o pedido feito pela AGU é visto como uma tentativa de baixar a fervura na relação entre os Três Poderes. 

Em agosto, Dino determinou a suspensão do pagamento das emendas até que novas regras de controle e transparência fossem estabelecidas pelo Legislativo e o Executivo. A lei aprovada em novembro é resultado das negociações entre os dois poderes para responder à determinação do ministro. 

Com agências

(PL)