Portaria cria regras para coibir operações irregulares da PRF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) assinaram, nesta quinta-feira (19), uma portaria conjunta com regras para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dois turnos das eleições deste ano, que acontecem em 6 e 27 de outubro, de maneira a garantir a livre circulação dos eleitores nas rodovias e sua chegada aos pontos de votação.

A medida visa a coibir o uso político e ilegal da corporação, como aconteceu durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Nas eleições presidenciais de 2022, operações da PRF — sob o comando do então diretor-geral Silvinei Vasques — tentaram inviabilizar ou atrasar a chegada de eleitores às urnas no Nordeste, onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era favorito. 

“Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

A presidenta do TSE, ministra Carmen Lúcia, reforçou que a portaria conjunta “tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência”.  

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De acordo com as medidas adotadas, fica estabelecido que o trabalho da PRF deve ser focado nas abordagens de flagrantes — de desrespeito às regras de circulação no trânsito ou da prática de crimes — e na atuação em casos de acidentes de trânsito. Dessa forma, ficarão suspensos os bloqueios para a fiscalização de rotina realizada pela polícia.

A portaria também prevê que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais a realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz, estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estivem em situação regular.

As operações irregulares feitas em 2022 são objeto de inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Juntamente com o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, Vasques foi indiciado, pela Polícia Federal, por interferência eleitoral.

Com agências