Câmara aprova projeto para acabar com a desoneração da folha de 17 setores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei, do Senado, que vai acabar gradualmente com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes.

O projeto ainda chegou a entrar em votação na madrugada, mas por falta quórum a apreciação foi realizada nesta manhã de quinta-feira.

A matéria, que segue à sanção presidencial, vai evitar um rombo de R$ 25 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos da área econômica.

O projeto manteve a desoneração integral da folha de pagamento em 2024 e estabeleceu a retomada gradual a partir de 2025, com alíquota de 5% na folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.

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Os municípios que tiveram a alíquota reduzida da contribuição previdenciária de 20% para 8% também serão reonerados gradualmente. A alíquota atual será mantida até o final do ano e, no próximo, será aumentada para 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

A partir de 2025, novas fontes de financiamento serão adotadas como a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

O projeto também direciona R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias, sem movimentação há vários anos, para o Tesouro Nacional em definitivo. Os interessados devem pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei.

Histórico

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso foi obrigado a rever o conteúdo da Lei 14.784/23, que prorrogou até 2027 a desoneração aos 17 setores sem indicar as fontes dos recursos para suportar a diminuição da arrecadação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a matéria, mas o Congresso derrubou o veto. Depois disso, o STF considerou a lei inconstitucional e deu prazo até quarta-feira (11) para que o problema fosse solucionado.

O desfecho ocorreu com a votação da emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo na Câmara.

“Também é preciso destacar que toda essa negociação feita no Senado é importante porque ficou também estabelecido que, para aqueles setores que são beneficiários com essa renúncia, a contrapartida é a manutenção dos empregos”, destaca o líder.

Ele também ressaltou a importância do projeto para os municípios brasileiros. “Estamos ajudando as pequenas cidades e os pequenos municípios com a redução da contribuição previdenciária. Portanto, trata-se de uma medida importantíssima que fortalece o pacto federativo e ajuda as pequenas cidades a reduzirem suas cargas, gerando mais recursos para investimento”, afirma.