STF forma maioria para manter suspensão de emendas parlamentares

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta (16), para manter as restrições impostas pelo ministro Flávio Dino sobre as emendas impositivas do Congresso Nacional.

As decisões de Dino, que devem ser confirmadas pelo plenário, atingem:

• as emendas “PIX” – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;

• e as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.

Até aqui, seis ministros votaram para confirmar as restrições. Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O julgamento ocorre no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico do Supremo. O prazo para inserção dos votos começou à meia-noite e termina às 23h59 desta sexta.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

Também pela manhã, em paralelo, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, rejeitou um recurso contra a liminar de Dino, apresentado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de 10 partidos.

Barroso afirmou, na negativa, que as intervenções da Presidência do STF devem ser “excepcionalíssimas”. De acordo com ele, não se justifica a atuação monocrática da Presidência para sustar os efeitos de decisões de um ministro quando a matéria já está em análise pelo plenário.

Lula critica orçamento do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou nesta quinta (15) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, durante uma entrevista à Rádio T de Curitiba. Lula criticou veementemente o volume de recursos destinados ao Legislativo.

“O Congresso Nacional hoje tem metade do orçamento que o governo tem. O governo tem R$ 60 (bilhões), ele tem R$ 57 bilhões, não é possível, não tem nenhum país do mundo (…) em que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do orçamento para ele em detrimento do poder executivo que é quem tem obrigação de governar”,  disse.

Lula disse não ser contra as emendas parlamentares, mas que as emendas da forma que estão não possuem planejamento ou critérios claros.

“Eu não sou contra o deputado ter uma emenda, eu não sou contra, porque o deputado foi eleito, ele tem que levar uma obra para a sua cidade, ele tem que fazer alguma coisa”, afirmou o presidente.

“A verdade é o seguinte, é que é muito dinheiro em que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país”, pontuou Lula, ressaltando a importância de se estabelecer parâmetros mais claros para a alocação desses recursos.

Voto de Flávio Dino

No voto para manter a suspensão dos repasses parlamentares, Dino argumenta que, apesar da Constituição prever as emendas impositivas, a execução dos repasses não pode ser arbitrária e deve obedecer a critérios de eficiência, rastreabilidade e transparência.

Do contrário, segundo o ministro, o pagamento incidirá em desvio de finalidade, corrupção ou ineficiência dos serviços públicos, além de sobrepor o Poder Legislativo nas atribuições do Executivo, a quem cabe a execução do Orçamento da União. Para exemplificar o tema, Dino citou o mito grego do voo de Ícaro.

O mito narra que Ícaro e seu pai, Dédalo, estavam aprisionados no labirinto de Creta. Para escaparem, Dédalo montou um conjunto de asas com penas, cera de abelha e outros materiais. Antes da fuga, Ícaro foi alertado pelo pai para não voar nem muito baixo nem muito alto. O filho, contudo, ignorou o conselho e voou muito perto do sol. A cera de abelha da asa derreteu, Ícaro caiu do céu e se afogou. O mito deu origem à expressão idiomática “voar muito perto do sol”, célebre na língua inglesa.

“O governo moderado, no plano institucional, é a realização da máxima filosófica ‘nada em excesso’, consagrada pela doutrina do meio-termo, amplamente estudada pelos gregos. Lembremos que Ícaro, ao não voar adequadamente entre o mar e o sol, excedeu-se e se aproximou muito deste último, resultando na queima da cera das suas asas e na sua morte. Em outras palavras, o método ‘quero, posso, mando’ destrói as instituições, em face da ausência de moderação, sobrepujada por excesso”, diz Flávio Dino.

Dino alerta que o “orçamento impositivo”, previsto na Constituição, não pode ser discricionário a ponto de se tornar um “orçamento arbitrário”.

“É muito laborioso e moroso o ressarcimento ao Erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”, diz.