Barroso rejeita pedido para derrubar decisão sobre emendas impositivas

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou na madrugada desta sexta (16) um pedido do Congresso Nacional de derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que travou o pagamento das emendas impositivas.

Até a manhã desta sexta, o placar era de 5 votos a 0 para manter as decisões de Dino. Acompanhe o placar atualizado ao final desta matéria.

Barroso argumentou que são excepcionais as intervenções da presidência contra decisões de ministros e que, neste caso, essas circunstâncias não estão presentes.

“Isso porque as decisões que se pretende suspender foram submetidas a referendo pelo Colegiado do STF, em sessão virtual extraordinária convocada antes do ajuizamento do pedido de suspensão e já em curso”, diz trecho da decisão de Barroso.

“Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”, complementou.

A Suprema Corte começou a julgar nesta sexta as restrições para o pagamento das “emendas PIX” e a suspensão das emendas impositivas. 

Os ministros terão 24 horas para analisar as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que determinou que as emendas precisam cumprir critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade.

Até a manhã desta sexta, quatro ministros acompanharam a decisão de Dino em suspender os pagamentos de emendas e restringir o repasse de emendas PIX.

O pedido para derrubar a liminar foi assinado pelas mesas diretoras do Senado Federal e Câmara dos Deputados, além de partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.

Lula critica orçamento do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou nesta quinta (15) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, durante uma entrevista à Rádio T de Curitiba. Lula criticou veementemente o volume de recursos destinados ao Legislativo.

“O Congresso Nacional hoje tem metade do orçamento que o governo tem. O governo tem R$ 60 (bilhões), ele tem R$ 57 bilhões, não é possível, não tem nenhum país do mundo (…) em que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do orçamento para ele em detrimento do poder executivo que é quem tem obrigação de governar”,  disse.

Lula disse não ser contra as emendas parlamentares, mas que as emendas da forma que estão não possuem planejamento ou critérios claros.

“Eu não sou contra o deputado ter uma emenda, eu não sou contra, porque o deputado foi eleito, ele tem que levar uma obra para a sua cidade, ele tem que fazer alguma coisa”, afirmou o presidente.

“A verdade é o seguinte, é que é muito dinheiro em que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país”, pontuou Lula, ressaltando a importância de se estabelecer parâmetros mais claros para a alocação desses recursos.

Votode Flávio Dino

No voto para manter a suspensão dos repasses parlamentares, Dino argumenta que, apesar da Constituição prever as emendas impositivas, a execução dos repasses não pode ser arbitrária e deve obedecer a critérios de eficiência, rastreabilidade e transparência.

Do contrário, segundo o ministro, o pagamento incidirá em desvio de finalidade, corrupção ou ineficiência dos serviços públicos, além de sobrepor o Poder Legislativo nas atribuições do Executivo, a quem cabe a execução do Orçamento da União. Para exemplificar o tema, Dino citou o mito grego do voo de Ícaro.

O mito narra que Ícaro e seu pai, Dédalo, estavam aprisionados no labirinto de Creta. Para escaparem, Dédalo montou um conjunto de asas com penas, cera de abelha e outros materiais. Antes da fuga, Ícaro foi alertado pelo pai para não voar nem muito baixo nem muito alto. O filho, contudo, ignorou o conselho e voou muito perto do sol. A cera de abelha da asa derreteu, Ícaro caiu do céu e se afogou. O mito deu origem à expressão idiomática “voar muito perto do sol”, célebre na língua inglesa.

“O governo moderado, no plano institucional, é a realização da máxima filosófica ‘nada em excesso’, consagrada pela doutrina do meio-termo, amplamente estudada pelos gregos. Lembremos que Ícaro, ao não voar adequadamente entre o mar e o sol, excedeu-se e se aproximou muito deste último, resultando na queima da cera das suas asas e na sua morte. Em outras palavras, o método ‘quero, posso, mando’ destrói as instituições, em face da ausência de moderação, sobrepujada por excesso”, diz Flávio Dino.

Dino alerta que o “orçamento impositivo”, previsto na Constituição, não pode ser discricionário a ponto de se tornar um “orçamento arbitrário”. “É muito laborioso e moroso o ressarcimento ao Erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”, diz.

Placar da votação

Até as 7h desta sexta, o placar era de 5 votos a 0 para manter as decisões de Dino – ou seja, manter as restrições ao pagamento das emendas. Votaram nesse sentido o próprio ministro Dino, André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite de hoje. No Supremo, há expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.