Marco temporal: governo defende direitos indígenas no STF

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que a comissão de conciliação criada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar o impasse jurídico-político do marco temporal não pode impor retrocessos aos direitos já conquistados pelos povos indígenas.

Na primeira reunião de conciliação nesta segunda-feira (5), convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a lei aprovada no Congresso restabelecendo o dispositivo do marco temporal, o governo foi representado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

“Que as soluções aqui apresentadas não venham colocar retrocessos aos direitos já conquistados pelos povos indígenas na Constituição Federal, na Organização Internacional do Trabalho, na Declaração Americana dos Direitos dos Humanos e demais normativos legais”, disse a presidente da Funai, Joenia Wapichana.

Ela cobrou dos demais participantes que esse seja o princípio “presente nas discussões de modo que não se negue esses direitos e a existência dos povos indígenas.

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A presidente da Funai também ressaltou o histórico de violência sofrido pelos povos indígenas ao longo dos anos e que perdura até os dias atuais em diferentes regiões do país.

De acordo com o órgão, o marco temporal é um dos dispositivos da Lei nº 14.701/2023, cuja constitucionalidade está sendo questionada pela Funai no STF.

Para a Funai, tais dispositivos não apenas consolidam a violação de direitos dos povos indígenas, como também dificultam a implementação da política indigenista.

A Funai lembra que, em setembro de 2023, em uma ação proposta pela Funai, o STF decidiu (por 9 votos a 2) que o marco temporal de 5 de outubro de 1988 é inconstitucional e não pode ser utilizado para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

“Contrariando o entendimento do STF, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.701/2023 validando a tese, antes de a decisão do STF ser publicada. Em carta enviada à Presidência da República, a Funai se manifestou pelo veto integral ao Projeto de Lei que incluiu o marco temporal no ordenamento jurídico brasileiro”, diz nota da entidade.

Em outubro do mesmo ano, o presidente Lula sancionou a lei com 34 vetos, sendo o principal deles o dispositivo do marco temporal.

O item estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. Contudo, esse principal veto do presidente foi derrubado pelo Congresso.

STF

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que, embora caiba ao Supremo a interpretação final sobre a Constituição, é desejável uma solução consensual que busque harmonizar as diferentes visões sobre o marco temporal.

“Conciliação, sempre que possível, é melhor que o conflito. O que todos esperamos, além da civilidade e respeito mútuo, é um esforço sincero de se encontrar uma solução negociada”, defendeu.

Gilmar Mendes afirmou que o objetivo da comissão especial é a busca de soluções para garantir direitos dos povos originários e da população não-indígena. O decano registrou que o marco temporal é uma das questões mais complexas em debate na sociedade, e seus efeitos são vistos em conflitos territoriais em todo o país.

“Esta oportunidade aberta aqui é uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir um resultado em cooperação entre todos os participantes”, afirmou o relator.