Regime de Recuperação Fiscal de Zema é aprovado em Minas

Sob protestos e da oposição e dos servidores públicos estaduais – que lotaram as galerias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) –, o governador Romeu Zema (Novo-MG) conseguiu aprovar o nefasto Projeto de Lei (PL) 1.202/2019. Foram 33 votos favoráveis dos deputados estaduais e 22 contrários.

A medida, votada em primeiro turno nesta segunda-feira (15), autoriza o governo mineiro a renegociar a dívida de R$ 165 bilhões com a União por meio de ações neoliberais, como a privatização de estatais e o congelamento dos salários dos servidores. Essas condicionantes estão descritas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que prevê a adoção de um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação.

O PLC não foi votado por falta de quórum, em uma manobra do próprio governo Zema, que sabia que não teria os 39 votos necessários. Agora, o PL 1.202 retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para parecer em segundo turno.

A oposição apresentou uma série de emendas para minimizar o retrocesso. Todas as propostas, porém, foram rejeitadas em plenário, como as emendas que garantiam a revisão anual do salário dos servidores. Se o texto atual não for alterado em segundo turno, a recomposição salarial do funcionalismo só será possível em 2028, com teto de 3%.

O prazo para que o estado volte a pagar a dívida junto à União se encerra no sábado (20). Apesar do pedido feito por Zema, no dia 9, de prorrogação pela terceira vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que qualquer adiamento fosse condicionado à volta do pagamento da dívida. A previsão é que o ministro do STF, Edson Fachin, se manifeste sobre a prorrogação após o dia 17.

Na opinião do deputado estadual Celinho Sinttrocel (PCdoB-MG), Zema força uma votação de forma desnecessária, apenas para marcar posição: “Para a adesão, tem que ser aprovadas também as condicionantes que o governo se recusa a colocar em votação porque sabe que vai perder”, afirma. “Zema nunca pagou um tostão da dívida, mas repete que o estado vive a mil maravilhas.”

Segundo Valéria Morato, presidenta da CTB Minas (seção mineira da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a saída de Zema para a dívida pública é vergonhosa e penaliza a população. “O que ele quer é que o trabalhador pague a conta pelos anos de irresponsabilidade do próprio governador no trato das contas públicas”, afirma. “Ao atacar os servidores, o governador ataca diretamente o funcionamento dos serviços públicos, tão caros à população”.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apontam que a dívida de Minas Gerais com a União cresceu 35,7% no governo de Zema. Quando assumiu o governo, em 2019, a dívida era de R$ 117,4 bilhões. Em 2022, o débito já chegava a R$ 159,5 bilhões. Como comparação, durante os quatro anos da gestão de Pimentel (2015-2018), a dívida passou de R$ 108,4 bilhões para R$ 117,4 bilhões.