Reforma Tributária é simples e focada na fraude, sonegação e inadimplência, diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a elaboração da proposta do novo regime tributário buscou a construção de um sistema simples para o contribuinte e focado em fechar brechas para a fraude, sonegação e inadimplência.

“Interessante é que, no desenho desse projeto, como até 2033 as alíquotas de referência dos novos tributos vão ser calibradas de forma a manter a carga tributária, quando se fecha espaço para fraude, sonegação e inadimplência, o resultado é uma alíquota menor”, previu o secretário durante reunião, nesta terça-feira (28), do grupo de trabalho (GT) da Câmara que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária.

De acordo com ele, não haverá aumento da carga tributária ao se fechar para a fraude, sonegação e inadimplência.

“O efeito disso é que os bons pagadores vão pagar menos, porque a alíquota do IBS e da CBS vai ser menor, porque há menos sonegação e inadimplência do que hoje. Esse é um ponto importante para entender o desenho que foi feito do projeto”, explicou.

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A emenda constitucional transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.

A emenda também criou o cashback por meio do qual o governo vai devolver, pela primeira vez na história, o imposto pago para famílias de baixa renda no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha.

“Na prática, para o contribuinte, é um único tributo, inclusive, está-se trabalhando para haver um único sistema de cobrança para a CBS e o IBS. E, além disso, há o Imposto Seletivo, que, como eu digo, busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente”, afirmou o secretário.

Projetos

O secretário afirmou que o primeiro projeto de regulamentação enviado ao Congresso trata das normas gerais e do Imposto Seletivo. O segundo, será enviado nos próximos dias e vai regulamentar questões específicas do IBS, ou seja, como será o comitê gestor, o contencioso administrativo e outras características.

“Um ponto importante é que esse projeto que foi enviado, o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e o segundo projeto foram construídos conjuntamente pelas três esferas da Federação: União, Estados e Municípios. Isso é uma novidade na forma de fazer política pública no nosso país; mas, como o IBS e a CBS têm a mesma legislação, o tributo federal e o tributo dos estados e municípios, se optou por fazer um trabalho de construção conjunta do projeto que foi enviado”, observou.

O secretário explicou que o trabalho começou em fevereiro deste ano, quando foram montados 19 grupos de trabalho e uma comissão de sistematização, que coordenou os grupos de trabalho.

“Houve mais de 300 pessoas envolvidas na elaboração desse projeto, técnicos dos estados, dos municípios e da União. Foram feitas mais de 300 reuniões técnicas. E, nesse processo, também foi ouvido o setor privado. É importante entendermos isso”, disse.

Ele esclareceu que recebeu do setor privado mais de 200 sugestões e 70 reuniões foram realizadas com esse segmento.

“Obviamente, o ideal teria sido ter mais tempo para discutir o projeto com o setor privado, mas, como havia uma demanda de enviar o mais cedo possível por conta do calendário eleitoral para o Congresso Nacional, foi feito o que foi possível fazer no tempo; mas, obviamente, o debate continua”, afirmou.

Pela parte o GT esteve reunido com entidades empresarias como Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional de Serviços (CNS), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).