Congresso promulga decreto de calamidade pública no RS em resposta às enchentes

Nesta terça-feira (7), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou o decreto legislativo resultante do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 236/2024, que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida visa acelerar o repasse de verbas para o estado, que enfrenta um elevado número de vítimas das enchentes provocadas pelo excesso de chuva nos últimos dias, comprometendo a infraestrutura de diversas regiões.

“[Estamos promulgando] hoje o decreto legislativo de autoria do presidente da República. Quero cumprimentar a agilidade da Câmara. Nós, igualmente, aprovamos. É um primeiro passo muito importante de ajuda ao Rio Grande do Sul”, anunciou Pacheco, após a sessão do Senado. Assim como na Câmara dos Deputados, a votação foi simbólica, ou seja, sem a necessidade de registro de votos no painel, uma vez que a proposta era de amplo consenso.

O projeto foi apresentado na tarde de segunda-feira (6) e aprovado na mesma noite na Câmara dos Deputados, seguindo para o Senado, onde também foi aprovado nesta terça-feira. O objetivo é permitir que a União não compute na meta de resultado fiscal as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para enfrentar a calamidade pública no Rio Grande do Sul, além de dispensar outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Expansão de gastos

Durante a votação, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, destacou a importância de reconhecer o estado de calamidade para que o governo federal possa expandir seus gastos e prestar assistência aos gaúchos neste momento trágico. Entre as regras dispensadas pela medida estão a estimativa de impacto orçamentário, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras.

Será dispensada a compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita. Também ficam dispensadas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado; a proibição de operação de crédito entre o ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente; e a proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.

Além disso, também deixam de valer a proibição de que prefeituras contraiam despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras; os prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e os prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.

Iniciativas dos senadores

Além do reconhecimento do estado de calamidade, o senador Paim informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União pelo período do decreto. O senador Ireneu Orth (PP-RS) defendeu a suspensão do pagamento da dívida até 2026 e propôs uma moratória de 10 a 15 anos para os agricultores afetados pelas enchentes.

Além das medidas fiscais, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) será aberto em caráter extraordinário para que senadores e deputados possam destinar emendas parlamentares ao Rio Grande do Sul e seus municípios.

Para auxiliar o estado, senadores anunciaram medidas de apoio de seus estados, como envio de recursos financeiros do Mato Grosso, reforço na atuação da defesa civil por Alagoas, e mobilização de auxílio humanitário de Goiás. Senadores de diferentes correntes partidárias manifestaram solidariedade ao Rio Grande do Sul e defenderam ações de prevenção para evitar tragédias futuras, como a aprovação de projetos para elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, e a criação do Fundo Nacional de Emergências Climáticas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O decreto de calamidade pública promulgado pelo Congresso Nacional é um importante passo para garantir assistência rápida e eficaz ao Rio Grande do Sul e suas comunidades afetadas pelas enchentes, demonstrando a união e solidariedade entre os poderes e as diferentes regiões do país diante de momentos de crise.

Com informações da Agência Senado