Câmara de SP desrespeita a Justiça e aprova privatização da Sabesp

Em derrota para a população, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno o projeto (PL 163/2024) que permite a adesão do município ao projeto de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), na quinta-feira (2). A votação teve 37 votos a favor e 17 contrários. Na mesma noite o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei publicada em edição extra do Diário Oficial.

Apesar disso, o tema deverá ser contestado na Justiça. Na semana anterior a juíza Celina Toyoshima havia determinado a realização da votação somente após todas as audiências públicas serem realizadas, assim como a ampla apresentação de um estudo de impacto orçamentário da privatização.

No início desta quinta ocorreu a última audiência pública, marcada pela repressão aos que eram contrários à privatização. Parte dos manifestantes foi impedida de adentrar à Câmara.

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Após a audiência, a discussão foi para o plenário com nova determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, respaldando a necessidade do cumprimento da decisão Judicial. Assim, a análise dos vereadores foi marcada por tensão e provocações dos parlamentares aliados do prefeito.

Para votar, depois de debates e interrupções sobre o tema, o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União), justificou que o estudo havia sido anexado ao projeto de Lei e encaminhado à Justiça. O documento é assinado pelo secretário executivo de Planejamento e Entregas Prioritárias da Secretaria de Governo, Fernando Chucre.

A ilegal manobra, no entanto, não foi aceita pelo Ministério Público, segundo a Folha. O MP informou que era necessário o cumprimento da decisão judicial, com apresentação do estudo técnico e informações sobre o debate acerca dele. Portanto, a suspensão do 2º turno deveria ter sido mantida – mas não foi o que ocorreu.

No Projeto de Lei rapidamente sancionado por Nunes, fica permitido ao município celebrar contrato com a futura administradora do controle da Sabesp. Consta ainda na Lei o aumento do FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) de 3% para 5,5% da receita projetada para o período de 2025 a 2029, um valor de R$ 2,3 bilhões, e investimento de 25% sobre a receita bruta até 2029 em ações de saneamento básico e ambiental.

Mobilização continua

A trama entre Ricardo Nunes e Milton Leite pela rápida aprovação atende ao pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governo estadual já havia marcado uma reunião em 20 de maio para celebrar um contrato único com os 375 municípios atendidos pela Sabesp. Neste contrato estarão definidas as cláusulas e porcentagens para a privatização da companhia.

De acordo com o presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), José Faggian, o que ocorreu na Câmara foi um “foi um crime de 37 vereadores e vereadoras contra um direito universal.”

Para ele o processo visa beneficiar os acionistas privados ricos e piorar a vida dos mais pobres: “Estivemos firmes durante todo o dia na Câmara, em luta, denunciando o nefasto projeto de Ricardo Nunes, que facilita a privatização da Sabesp e entrega nosso patrimônio à iniciativa privada. Também foi um dia de alerta sobre os impactos terríveis que esse projeto irá impor à população, sobretudo a mais vulnerável”.

Conforme a direção do Sintaema, a luta continua com mais de 50 ações na Justiça que o sindicato mantém contra o projeto. Na sexta (3), às 18 horas, o Sindicato promove assembleia para definir os rumos da mobilização pela Sabesp pública.