STJ aumenta prazo para vítimas de abuso sexual na infância pedirem reparação

A partir de decisão tomada nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de prescrição para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência, que queiram pedir reparação por danos psicológicos, passa a contar no momento em que a vítima toma consciência dos danos. Antes desse posicionamento, eram contados três anos após a maioridade, aos 18 anos. 

O entendimento é da Quarta Turma do STJ, que votou unanimemente em favor da tese, em julgamento ocorrido na terça-feira (23). A ação julgada diz respeito ao processo movido por uma mulher contra seu padrasto, por danos morais e materiais, afirmando que sofreu abusos sexuais na infância. 

Ela alegou que, apesar de a violência ter ocorrido entre seus 11 e 14 anos, só aos 34 as memórias daqueles fatos passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito, a ponto de procurar atendimento médico. 

Leia também: Governo anuncia ações de combate ao abuso contra crianças e adolescentes

Decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, havia estabelecido que o prazo de prescrição, de três anos para esse tipo de ação, deveria ser contado a partir do momento em que a autora atingiu a maioridade civil. Como a ação só foi ajuizada mais de 15 anos após o vencimento do prazo, foi declarada a prescrição.

“Considerar que o prazo prescricional de reparação civil termina obrigatoriamente três anos após a maioridade não é suficiente para proteger integralmente os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar cuidadosamente o contexto específico para determinar o início do lapso prescricional em situações de abuso sexual na infância ou na adolescência”, afirmou o juiz relator do recurso apresentado ao STJ, Antonio Carlos Ferreira.

Segundo o magistrado, “a teoria subjetiva da actio nata (contagem do tempo do prazo de prescrição a partir do conhecimento da violação do direito) estabelece que o prazo de prescrição para propor ação judicial começa a ser contado do momento em que o ofendido toma ciência da extensão do dano sofrido e de sua autoria”. 

Essa teoria, completou, “desempenha papel crucial na proteção dos direitos das vítimas, garantindo que tenham a oportunidade de buscar justiça mesmo diante de circunstâncias que inicialmente dificultem o exercício de seus direitos”. 

Com informações do STJ

(PL)