Senado pode provocar rombo de R$ 82 bilhões com PEC do Quinquênio

Uma iniciativa irresponsável e demagógica pode provocar um rombo de quase R$ 82 milhões no orçamento da União até 2026. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, a PEC do Quinquênio, que amplia privilégios de agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes e procuradores.

O projeto original é de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. Já o substitutivo foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O que estava ruim ficou pior – Gomes entendeu as futuras mordomias do Judiciário a setores do Executivo.

A proposta prevê uma parcela mensal compensatória a agentes públicos de determinadas carreiras a cada cinco anos – daí a menção ao “quinquênio”. Não bastasse a aberração de garantir mais privilégios aos já privilegiados, a proposta estabelece uma garantia extra de blindagem: a remuneração não entrará no cálculo do teto constitucional, que impõe o valor máximo que um servidor pode receber.

Conforme estimativas da Consultoria de Orçamento do Senado, feitas a pedido da liderança do Governo no Congresso, o texto original de Rodrigo Pacheco já causaria um impacto de mais de R$ 10 bilhões nas contas da União e dos estados até 2026. Com as mudanças propostas por Eduardo Gomes, há um gasto extra de mais de R$ 25 bilhões por ano.

A projeção do rombo que a PEC do Quinquênio pode acarretar ao orçamento se for aprovada é alarmante. Serão R$ 25,8 bilhões em 2024 (sendo R$ 20 bilhões dos estados e R$ 5 bilhões da União), seguidos de 27,2 bilhões em 2025 e R$ 28,6 bilhões em 2026. A farra, no total, é de R$ 81,6 milhões.

Nesta terça-feira (23), ocorreu a primeira sessão de discussão da PEC. A segunda sessão acontece nesta quarta (24). O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), adiantou que é contrário à proposta. Em contrapartida, além da oposição ao governo, comemoram a medida a casta da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública e delegados, além de ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. 

O aumento salarial via subsídio será de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35%. Aposentados e pensionistas também serão beneficiados. A fim de diminuir o constrangimento público, Rodrigo Pacheco disse condicionar a medida ao fim dos “supersalários no Brasil”. Em outras palavras, finge-se combater a distorção salarial de setores públicos com privilégios igualmente distorcidos.

Para ser aprovada, a PEC tem de ser discutida e votada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, além de obter ao menos três quintos dos votos dos deputados e dos senadores em cada um dos turnos. Isso pressupõe uma trava na pauta do Congresso – só para a cúpula do parlamento agradar a setores do Judiciário.

Num momento em que servidores técnicos-administrativos de universidades e institutos federais de ensino estão em greve porque não tem previsão de reajuste salarial em 2024, a PEC do Quinquênio, mais do que irresponsável, é indecente. Sob o pretexto de agradar a determinados nichos do Judiciário, o projeto cria empecilhos à pauta da reconstrução nacional, beneficia tão-somente a elite do serviço público e atrasa a pauta do governo Lula.