ADJC diz que não há liberdade de opinião para liquidar a democracia 

A Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) emitiu nota, nesta quinta-feira (11), na qual repudia a “insólita intervenção nos assuntos internos do Brasil do representante da extrema direita, o bilionário Elon Musk” e salienta que “não existe liberdade de opinião para tentar liquidar a democracia”.

A entidade argumenta que “a prática nefasta de Elon Musk de intervir nos assuntos internos dos países, na defesa dos seus interesses, ficou evidente no golpe contra o Presidente Evo Morales, da Bolívia, para assegurar o acesso ao lítio boliviano, matéria-prima para as baterias de seus carros”. 

Sobre essa questão, a nota — assinada pelo coordenador nacional da entidade, Aldo Arantes — lembra que na ocasião, Musk afirmou cinicamente: “Nós vamos dar o golpe em quem quisermos. Lidem com isto”. 

No caso do Brasil, aponta o comunicado, os ataques do bilionário contra autoridades “decorrem da suspensão de contrato do Governo Federal com sua firma e das firmes medidas em defesa da democracia adotadas pelos ministros do STF, em particular o ministro Alexandre de Morais e da postura do residente da República em defesa da soberania nacional e da democracia”. 

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A ADJC lembra que “a legislação brasileira assegura a liberdade de opinião. Mas impõe limites. Não existe liberdade de expressão absoluta. Não existe liberdade de opinião para tentar liquidar a democracia. Tal postura se afigura como crime contra o Estado Democrático de Direito, tipificado em nossa legislação penal”. 

Por fim, a entidade defende a regulação das redes sociais e o Projeto de Lei 2630/20, relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e enterrado, nesta semana, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

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“Mais do que nunca, na atual conjuntura política que vivemos, torna-se urgente a regulamentação das redes sociais. Infelizmente o Presidente da Câmara dos Deputados resolveu desconsiderar o mais importante esforço legislativo de regulamentação, expresso no Parecer Preliminar de Plenário e Substitutivo apresentando ao Projeto de Lei no 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, pelo então relator, deputado federal Orlando Silva, que tramita há mais de quatro anos, com a constituição de um grupo de trabalho para iniciar as atividades praticamente da estaca zero”. 

Retrocesso na regulação

Desde a semana passada, Elon Musk resolveu mirar sua artilharia virtual, usando sua plataforma X (antigo Twitter), para atacar a democracia brasileira e, em especial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que está à frente de processos contrários aos interesses da extrema direita, como o das milícias digitais. 

O caso suscitou a reação de diversos setores políticos e sociais que reafirmaram a importância de o Brasil ter uma legislação focada na regulação das plataformas. Por outro lado, bolsonaristas aplaudiram Musk, alçando-o à falaciosa posição de “herói da liberdade de expressão”. 

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Nesse cenário, ganhou força a pressão pela retomada da tramitação do PL 2630/20, que estava parado na Câmara desde maio do ano passado quando, após uma série de ataques e manipulações das big techs e de parlamentares bolsonaristas, a matéria foi retirada da pauta imediata de votações. 

Apesar da relevância do tema, por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira, o projeto foi deixado de lado — após um longo debate iniciado no Senado com diversos setores da sociedade — para iniciar a construção de um novo projeto, estendendo ainda mais o tempo que o Brasil terá de esperar para finalmente ter uma baliza legal que evite o uso das redes sociais para estimular preconceitos, violência e o golpismo e para aberrações como a postura de Musk. 

Leia abaixo a íntegra da nota.

A DEFESA DE CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA SOB A FALSA DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA – ADJC, manifesta seu veemente repúdio à insólita intervenção nos assuntos internos do Brasil do representante da extrema direita, o bilionário Elon Musk.

Além de ameaçar não cumprir as decisões do STF, Musk atacou o Ministro Alexandre de Moraes, do STF afirmando: “como Alexandre de Morais se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula em uma coleira”. E mais: “A lei vale para todos, inclusive Alexandre de Morais. Ele deveria ser julgado pelos seus crimes”; e “Os que criticam a liberdade de expressão . . . não são progressistas e sim, tiranos”.

A prática nefasta de Elon Musk de intervir nos assuntos internos dos países, na defesa dos seus interesses ficou evidente no golpe contra o Presidente Evo Morales, da Bolívia, para assegurar o acesso ao lítio boliviano, matéria prima para as baterias de seus carros. Sobre o golpe na Bolívia afirmou cinicamente: “Nós vamos dar o golpe em quem quisermos. Lidem com isto”.

Na verdade, seus ataques contra autoridades brasileiras decorrem da suspensão de contrato do Governo Federal com sua firma e das firmes medidas em defesa da democracia adotadas pelos Ministros do STF, em particular o Ministro Alexandre de Morais e da postura do Presidente da República em defesa da soberania nacional e da democracia.

Com sua ação, Musk procura, sob o falso argumento de defesa da liberdade de opinião, atacar a democracia e fortalecer Bolsonaro e a extrema direita, acuados com as robustas provas de participação na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023.

Como decorrência dos ataques de Elon Musk à democracia e ao STF o Ministro Alexandre de Morais, corretamente

determinou a apuração das condutas das Musk, no inquérito Policial que apura as condutas delituosas das milicias digitais.

A ADJC também concorda e aplaude a seguinte manifestação do Presidente Lula, a respeito dos ataques de Elon Musk: “O crescimento do extremismo de direita se dá ao luxo de permitir que um empresário americano que nunca produziu um pé de capim neste País ouse falar mal da Corte brasileira, dos ministros brasileiros e do povo brasileiro. Não é possível”.

A legislação brasileira assegura a liberdade de opinião. Mas impõe limites. Não existe liberdade de expressão absoluta. Não existe liberdade de opinião para tentar liquidar a democracia. Tal postura se afigura como crime contra o Estado Democrático de Direito, tipificado em nossa legislação penal.

Mais do que nunca, na atual conjuntura política que vivemos, torna-se urgente a regulamentação das redes sociais. Infelizmente o Presidente da Câmara dos Deputados resolveu desconsiderar o mais importante esforço legislativo de regulamentação, expresso no Parecer Preliminar de Plenário e Substitutivo apresentando ao Projeto de Lei no 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, pelo então relator, Deputado Federal Orlando Silva, que tramita há mais de quatro (4) anos, com a constituição de um Grupo de Trabalho, para iniciar as atividades, praticamente da estaca zero.

Firme na defesa da Democracia e da Constituição, a ADJC manifesta seu decidido apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial a que referendou a necessária decisão do Ministro Alexandre de Morais de 7 de abril de 2024, no inquérito no 4874, bem como as declarações do Presidente Lula.

Brasília, 11 de abril de 2024

Aldo Arantes
Coordenador Nacional da ADJC