TRE-PR inicia nesta segunda (1) julgamento que pode cassar mandato de Moro

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) inicia, nesta segunda (1°), o julgamento do senador Sérgio Moro (União-PR), acusado de abuso poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação nas eleições de 2022.

Moro é alvo de duas ações na Corte, movidas pela Federação Brasil da Esperança, composta por PCdoB (Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Verde (PV), e outra, movida pelo Partido Liberal (PL).

As ações requerem a inelegibilidade e a realização de nova eleição para a vaga no Senado do Paraná. Mesmo que seja cassado pelo TRE-PR, o ex-juiz não perderá imediatamente o mandato, ainda cabendo recurso ao TSE.

A sessão começa às 14h e deve se estender ainda pelos dias 3 e 8 de abril, datas reservadas para dar continuidade ao julgamento. O julgamento será aberto com o voto de mais de 200 páginas do relator do caso, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já se posicionou favorável à perda do mandato de Moro. Para o órgão, houve irregularidades nas contas de pré-campanha do então candidato.

No processo do ex-juiz, a Federação Brasil da Esperança e o PL sustentam que, como ele estava na condição de pré-candidato a presidente da República pelo Podemos na maior parte do seu período de pré-campanha, as despesas dos partidos foram altas, o que gerou desequilíbrio na disputa —já que, no fim, ele concorreu contra candidatos ao Senado pelo Paraná, e não contra postulantes ao Planalto.

No cálculo feito pelo Ministério Público Eleitoral, a pré-campanha de Moro, sustentada por recursos do Podemos e do União Brasil, custou, no mínimo, R$ 2.030.228,09.

A Federação Brasil da Esperança afirma, no entanto, que foram no mínimo R$ 4.790.051,25, enquanto o PL sustenta que foram ao menos R$7.600.702,14.

Enquanto isso, a defesa de Moro fala em gastos módicos, calculados em R$ 141.034,70 na pré-campanha.

Os gastos na corrida ao Senado e na pré-campanha à Presidência, portanto, teriam ultrapassado os R$ 6 milhões, mais do que o limite estabelecido pelo TSE, que é de R$ 4,4 milhões para a disputa à Casa legislativa.

“O parecer da PRE [Procuradoria Regional Eleitoral] acaba excluindo várias despesas que entendemos que devem ser contabilizadas, como os contratos celebrados para a criação das páginas sociais, além de toda a identidade visual que acompanhou a pré-campanha até o Paraná. Foram pagos quase R$ 4 milhões pelo Podemos em acordos que reconhecem Moro como o principal beneficiado por esses contratos”, aponta o advogado da Federação, Luiz Peccinin.

Na avaliação dele, se levado em consideração as quantias aceitas pelo MPE, o montante supera em 110% a média de gastos dos demais candidatos paranaenses ao Senado nas eleições de 2022.

“Mesmo que muito seja desconsiderado, o derrame de dinheiro público [fundo partidário] para promover a campanha de Moro foi inédito, muito maior que no caso da senadora Selma Arruda”, argumenta Peccinin, ao lembrar da ex-juíza eleita senadora pelo Mato Grosso em 2018.

Em 2019, a senadora foi processada por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha e foi condenada na Corte regional, decisão confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois de quatros meses, a Mesa Diretora do Senado confirmou a perda de mandato da parlamentar no processo que teve os prazos impactados pela pandemia da Covid-19.

Assista ao vivo o julgamento a partir das 14h através do link:

No início de novembro de 2022, com Moro já eleito senador pelo Paraná, o TRE-PR abriu prazo para que ele e seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, todos do União Brasil, prestassem esclarecimentos sobre os gastos de campanha considerados irregulares pelo órgão.

Entre as inconsistências apontadas, estavam:

• o descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo, o recebimento de recursos de origem não identificada;
  
  
• a omissão de receitas e gastos eleitorais, doações não incluídas da prestação parcial de contas;
  
  
• e doações recebidas após as eleições  

Segundo o relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, os investigados migraram para uma disputa de menor visibilidade após utilizarem recursos financeiros e midiáticos de características da corrida presidencial.

“Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no estado do Paraná”, afirma o relatório do processo.

“O abuso do poder econômico transbordou para a utilização indevida de veículos e meios de comunicação social, pois o estratagema de cooptar o espaço midiático de um candidato presidencial, somado ao uso de propaganda partidária para exclusiva promoção pessoal e o desdobramento desses impulsos nos algoritmos da internet, gerou uma superexposição desmedida e prematura do primeiro investigado”, prossegue o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza.

Antes do voto do relator, os representantes dos partidos autores das ações, que foram unificadas por ter o mesmo objetivo, têm 30 minutos para sustentação oral, período que pode ser dividido conforme o entendimento dos advogados. Na sequência, a defesa de Moro e dos suplentes Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra tem direito ao mesmo tempo para a sustentação oral.

O julgamento estava marcado para o dia 19 de fevereiro, mas foi adiado pelo TRE-PR por causo do fim do mandato de Thiago Paiva do Santos. O regimento interno do TRE determina que só é possível julgar ações que envolvam cassações de registro ou perda de mandato com a presença de todos os membros do tribunal.

Após a escolha do substituto, o jurista José Rodrigo Sade, para assumir a vaga deixada, o julgamento foi remarcado para esta segunda.

Existe a previsão da realização de três sessões para analisar o processo na Corte, onde sete magistrados votarão. Em caso de empate, caberá ao presidente da Corte decidir. A expectativa é que o resultado do julgamento saia até 8 de abril.

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