Senado vai priorizar a regulamentação do uso da inteligência artificial

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como prioridade regulamentar o uso da inteligência artificial, sobretudo para evitar a disseminação da desinformação e conteúdo falso nas eleições municipais deste ano.

A expectativa de Pacheco é votar o marco legal para o uso da tecnologial. Ele é autor de um projeto de lei (PL 2.338/2023) que estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas.

A matéria aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).

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O presidente do Senado explica que o texto tem um duplo objetivo. De um lado, assegura direitos ao cidadão diariamente impactado pela inteligência artificial. De outro, fixa ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.

“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.

Com informações da Agência Senado