TSE debate regras das Eleições 2024 em ciclo de audiências públicas

O Tribunal Superior Eleitoral realiza nesta quarta (24) a segunda audiência pública para analisar as medidas que vão reger as eleições municipais marcadas para outubro de 2024. O objetivo é receber sugestões para aperfeiçoar as diretrizes do próximo pleito.

Nesta terça (23), a vice-presidente do tribunal e relatora das resoluções das Eleições Municipais de 2024, ministra Cármen Lúcia, abriu a primeira etapa do ciclo de audiências públicas destinado a receber sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento das normas que vigorarão no pleito de outubro.

Hoje, o TSE deve debater regras para aumentar a transparência da distribuição do fundo eleitoral, candidatura de militares, prestação de contas e como garantir a representatividade feminina nas eleições.

A ministra afirmou que avaliará todas as quase mil sugestões recebidas para o aprimoramento das regras do pleito deste ano. Cármen Lúcia destacou que cada proposta feita pela sociedade será devidamente respondida.

“Quero agradecer àqueles que compareceram, às cidadãs e aos cidadãos brasileiros que estão atentos ao que é nuclear no processo eleitoral, no processo democrático, que é o processo eleitoral que se levará a efeito este ano mais uma vez. Para o benefício e para o desenvolvimento democrático da sociedade brasileira e para a pacificação das nossas eleições, que é o aprimoramento de todas as nossas relações humanas, cívicas e democráticas”, disse.

As audiências públicas podem ser acompanhadas pelo canal do TSE no YouTube nos dias 23 de janeiro, 24 de janeiro e 25 de janeiro. No primeiro dia, o tribunal debateu as minutas que tratam das pesquisas eleitorais; auditoria e fiscalização; sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Registro de candidatura

Garantia de participação feminina, candidaturas de militares, nome social, regras para federações partidárias e declaração racial também serão temas de discussão durante a audiência pública.

Um dos assuntos abordados na minuta é a garantia da representatividade da população feminina.

A proposta estabelece que partidos ou federações que participarem de eleições proporcionais devem apresentar uma lista contendo, no mínimo, uma candidatura feminina e uma masculina. Essa medida visa garantir o cumprimento do percentual mínimo legal de candidaturas por gênero.

Outra sugestão é em relação à candidatura de pessoas negras. Segundo a minuta, caso seja reconhecido um erro na declaração racial do candidato, a informação sobre cor ou raça será ajustada para refletir o dado registrado no Cadastro Eleitoral ou em registro de candidatura anterior.

Caso haja um erro na declaração racial, e ela for ajustada, fica proibido o repasse de recursos públicos destinados a candidaturas negras à pessoa candidata. Essas medidas têm o objetivo de promover a igualdade de gênero nas candidaturas e garantir a veracidade nas declarações raciais.

A minuta também aborda sobre o caso de candidatura de militares. A minuta estabelece as seguintes regras:

• Se o militar alistável tiver menos de 10 anos de serviço, será necessário se afastar da atividade. Esse afastamento pode ocorrer por demissão ou licenciamento;
• No caso de militares que exercem função de comando, a elegibilidade está sujeita à desincompatibilização no prazo legal. Isso significa que, para concorrer a cargos políticos, esses militares devem se desvincular de suas funções de comando dentro do prazo estabelecido por lei;
• Militares elegíveis que não exercem função de comando devem se afastar da atividade militar ou serem agregados até a data do pedido de registro de candidatura;
• Caso um militar decida se desligar do serviço militar para se candidatar, é necessário que esteja filiado ao partido político pelo qual ele concorre na data do pedido de registro da candidatura.

Fundo eleitoral

A minuta, que será tema de debate do TSE, sugere ajustes e mudanças na resolução que estabelece diretrizes gerais para gestão e distribuição do fundo eleitoral. Entre as mudanças, está o acréscimo de um parágrafo para reforçar a transparência em relação à distribuição dos recursos aos candidatos.

Atualmente, a norma já prevê ampla divulgação dos critérios adotados pelos partidos para a distribuição dos recursos – preferencialmente na página do diretório nacional do partido político, na internet.

A minuta do TSE sugere que, após o recebimento dos recursos do fundo eleitoral, os partidos divulguem no site do diretório nacional o valor total recebido, bem como os critérios para divisão. A intenção é aumentar a transparência dos fundos eleitorais.

Prestação de contas

Outra minuta que será debatida durante a audiência está relacionada com a prestação de contas – ato em que partidos políticos e candidatos levam ao conhecimento da Justiça Eleitoral todos os valores eleitorais arrecadados e gastos.

Uma das mudanças sugeridas pela minuta é em relação a uma série de artigos que dispõem sobre a abertura e a manutenção de contas bancárias de candidatos e partidos políticos.

O texto pede a necessidade de comprovação da aplicação mínima de percentuais para financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras.

A minuta reforça que deverá ser aberta uma conta bancária específica para comprovar a regularidade da destinação dos recursos.

Em resumo, a alteração indica a necessidade de mais transparência na utilização dos recursos destinados ao financiamento de candidaturas, especialmente as relacionadas a candidatas mulheres e pessoas negras.

Em relação à aplicação dos recursos, a minuta apresenta algumas modificações nas regras relacionadas ao financiamento de partidos políticos e candidatos. São elas:

• Proibição de repasse de recursos do Fundo Partidário, tanto dentro como fora da circunscrição, por parte de partidos políticos, candidatas e candidatos, para aqueles que não pertençam à mesma federação ou que não sejam federados;
• Acrescenta uma nova possibilidade de doação: pessoas físicas e recursos próprios poderão ser doados por meio de pix;
• Determina que atos de campanha que envolvem o consumo de combustível devem ser informados à Justiça Eleitoral até 24 horas antes de sua realização. Caso não sejam informados, os gastos com combustíveis associados a essas atividades podem ser considerados irregulares.

Propostas TSE

Todos os pontos fazem parte de propostas de resolução apresentadas pelo TSE e serão discutidos com especialistas, pesquisadores e representantes de partidos, instituições e associações.

A partir das sugestões e dos debates, o tribunal poderá fazer adequações e complementos nos textos das resoluções.

Para ter validade, os documentos precisam ser aprovados pelo plenário do TSE. Isso deve ser feito até dia 5 março, para que possam ter efeito já nas eleições deste ano.

A condução dos trabalhos será da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE. A magistrada comandará o pleito de 2024. O atual presidente, Alexandre de Moraes, deixa a Corte em junho.

Na quinta-feira (25), o TSE vai discutir uma inédita regulamentação da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. O tema é visto com preocupação pela Corte, dado o potencial que o uso malicioso da tecnologia tem para afetar o processo.