Unicef diz que prisão de menor sem flagrante viola direitos fundamentais

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) expressou séria preocupação com a possibilidade de prisões de crianças e adolescentes no Brasil sem flagrante ou ordem judicial, pedindo às autoridades responsáveis que interrompam imediatamente essas apreensões em todo o país. O órgão enfatiza que tal medida viola direitos fundamentais dos menores e destaca a necessidade de garantir integralmente os direitos das crianças e adolescentes, de acordo com as leis brasileiras e normativas internacionais.

O Unicef apela para que o debate sobre segurança pública no país envolva governos, polícias, sociedade civil e os próprios jovens, buscando soluções fundamentadas em evidências para prevenir e responder às diversas formas de violência, assegurando cidades mais seguras e inclusivas para todos. A organização destaca que, independentemente de raça, etnia, origem ou classe social, toda criança e adolescente tem o direito de ir e vir livremente, especialmente durante as férias escolares, quando o acesso a espaços públicos de lazer deve ser garantido.

A recente autorização para o recolhimento e condução de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial, como visto em operações no Rio de Janeiro, levou o Unicef a manifestar preocupação. A organização ressalta que tal prática viola expressamente direitos fundamentais garantidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988.

A apreensão sem flagrante, que geralmente atinge crianças e adolescentes negros das periferias urbanas, é considerada pelo Unicef como uma afronta aos direitos fundamentais. O Fundo lembra que o artigo 230 do ECA estabelece como crime a privação da liberdade de crianças e adolescentes sem flagrante ou ordem judicial. Além disso, a Constituição brasileira e a Convenção sobre os Direitos da Criança garantem a proteção integral da infância e o direito à liberdade.

Em relação à situação no Rio de Janeiro, onde a apreensão foi autorizada no contexto da Operação Verão, o Unicef destaca que a prisão nestes casos só deveria ocorrer em última hipótese, sempre em conformidade com a lei. A organização enfatiza a importância de medidas voltadas à prevenção de crimes e responsabilização de seus autores, mas ressalta que essas ações não devem se basear na violação dos direitos de crianças e adolescentes negros e periféricos, que exercem o direito de ir e vir como qualquer outro cidadão.

Em meio a esse cenário, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir novamente a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante no Rio de Janeiro. O Unicef reforça a necessidade de garantir os direitos desses jovens, destacando que não se pode permitir que, sob o pretexto de garantir a ordem pública e prevenir a violência, seus direitos sejam violados e que sejam submetidos a arbitrariedades. A organização ressalta a importância de combater o racismo e a discriminação historicamente enfrentados por crianças e adolescentes negros no Brasil.