Com 14 vetos, Lula sanciona lei sobre controle de agrotóxicos

O projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil foi sancionado, com 14 vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). A matéria tramitava no Congresso Nacional desde 1999 e teve sua aprovação final no Senado em novembro. 

Segundo informado pelo Palácio do Planalto, “ouvidas as pastas ministeriais competentes, o presidente decidiu vetar alguns dispositivos, movido pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Câmara e Senado a ser marcada.

Dentre os pontos vetados no projeto, que ficou conhecido como “PL do Veneno” e se tornou a Lei 14.785,  está um conjunto de incisos que acabaria com o atual modelo regulatório, adotado desde 1989, que atribuía o registro e controle de agrotóxicos aos ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A proposta aprovada previa que essa análise ficaria apenas com o Mapa. 

Da mesma forma, foi vetado dispositivo estabelecendo que, para os casos de reanálise dos agrotóxicos, a manifestação do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) é uma “mera complementação” da atuação do Mapa.

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Ao justificar o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.

Além destes, o presidente Lula vetou o inciso V do artigo 41 porque, conforme explicado pelo Planalto, “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos — além de evitar a associação (na embalagem) entre o produto e o seu fabricante. Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”. 

Foi também vetado o artigo que cria uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. “O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama”, justificou a Presidência.

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – uma rede de organizações da sociedade que denuncia os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio – divulgou nota na qual classifica os vetos como um “ato importante”, mas alerta que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.

Agrotóxicos no Brasil

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Entre 2019 e 2022 foram liberados 2.181 novos registros, uma média de 545 ao ano. Neste ano, foram 505 novos registros, de acordo com dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Registros do Ministério da Saúde apontavam, no final de 2022, que durante o governo Bolsonaro, entre 2019 a março de 2022, mais de 14,5 mil pessoas foram intoxicadas por agrotóxicos no Brasil. Destas, 439 morreram, ou seja, um óbito a cada três dias. Os dados foram levantados por reportagem da Agência Pública e Repórter Brasil.

Outro levantamento do Repórter Brasil apontou que parte considerável da população pode estar consumindo água com a presença de 27 agrotóxicos, sem que haja regulação no país para lidar com os possíveis efeitos da mistura entre eles para a saúde. A reportagem mostrou que a água de 210 municípios — entre os quais estão São Paulo, Fortaleza e Campinas — encontra-se nessa situação.

Uma pesquisa divulgada no início deste ano pela revista Food Control mostrou que foram encontrados 21 agrotóxicos (incluindo fungicidas, inseticidas e herbicidas) e quatro toxinas produzidas por fungos do gênero Aspergillus (aflatoxinas) em 50 amostras de alimentos industrializados para bebês comercializados em supermercados no estado de São Paulo.

Com agências

(PL)