A Lei Omnibus de Milei chega ao Congresso sob intensa controvérsia

O presidente Javier Milei apresentou nesta quarta-feira (27) ao Congresso Nacional a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”. O megaprojeto, que propõe a declaração de emergência pública em diversas áreas até 2025, tem gerado intenso debate devido ao seu forte viés privatizante, autoritário e desregulamentador.

A apelidada “Lei Omnibus” (projeto que ambiciona muitas reformas ao mesmo tempo) gerou um intenso debate na sociedade argentina. A eliminação de regulamentações e a proposta de privatização das empresas estatais são pontos centrais de controvérsia. Com a apresentação no Congresso, o projeto passará agora por um processo legislativo que determinará sua aprovação ou rejeição.

Após a reunião com seu Gabinete para discutir o assunto, ele saiu com seus funcionários para a varanda da Casa Rosada para cumprimentar uma Praça de Maio esvaziada, ocupada apenas por jornalistas e transeuntes desinteressados.

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Por outro lado, o Comitê Central Confederal (CCC) da CGT declarou greve geral nacional a partir das 11 horas do dia 24 de janeiro, que incluirá uma mobilização massiva ao Congresso nacional, em repúdio ao Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) de desregulamentação econômica ditado pelo Governo.

A “Lei Omnibus” propõe modificações em diversos setores, da educação à segurança, passando pela economia e administração pública. Entre as medidas mais notáveis ​​estão:

Reformas na educação: Um dos eixos do projeto atinge diretamente um dos princípios orientadores da educação pública: a sua natureza gratuita. Uma seção propõe que as universidades sejam sujeitas a taxas para cidadãos estrangeiros não residentes, modifica os requisitos de entrada e altera as diretrizes para o financiamento do ensino superior.

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Mudanças no sistema de aposentadoria: A lei visa conferir ao Poder Executivo o poder de estabelecer fórmula automática de reajuste dos benefícios de aposentadoria a seu critério, conforme a “sustentatibilidade” do estado. Enquanto não  houver fórmula automática, os aumentos serão por decreto e apenas para as pensões mais baixas, o que achataria as mais altas devido à inflação.

Modificação do sistema eleitoral: O projeto propõe eliminar as Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (PASO) e alterar a composição da Câmara dos Deputados, passando para um sistema de círculos eleitorais uninominais. O país seria dividido em 254 círculos eleitorais e será eleito um deputado para cada um.

Reformas de segurança: É proposta modificação no artigo 34 do Código Penal para ampliar a definição de legítima defesa, permitindo agir “no cumprimento de dever ou no exercício legítimo de direito, autoridade ou cargo”, priorizando a razão para o agente público e nunca para a vítima. Propõe-se também endurecer as penas para os manifestantes, ameaçando com prisão aqueles que interromperem os serviços de transporte público e perda de benefícios sociais para manifestantes. Este tema foi alvo de muita polêmica, por confundir-se com a lei da Devida Obediência, da ditadura militar, que isentava os agentes de segurança de responsabilidades sobre crimes de direitos humanos. No entanto, decisões do Judiciário impedem o alcance desta lei.

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Privatização de empresas públicas: O projeto inclui a privatização de empresas e sociedades estatais, entre as quais Aerolíneas Argentinas; YPF; Banco Nacional; Correo Argentino Mint; ARSAT; AySA; Fabricações Militares; Ferrovias Argentinas; Télam e a Companhia Argentina de Navegação Aérea (EANA), entre outros.

Fim das leis de fomento cultural: Artistas ficaram surpresos com a proposta de revogação da Lei Nacional do Teatro (24.800), que eliminaria o Instituto Nacional de Teatro (INT), muito atacado pelo novo governo. O circuito independente, tão prolífico no país, sofreria um duro golpe. O Fundo Nacional das Artes também seria revogado, assim como a Lei do Livro.

Reações e críticas

O projeto gerou uma série de reações e críticas tanto nacional quanto internacionalmente. Vários setores, incluindo políticos, especialistas e a sociedade civil, manifestaram preocupação quanto ao alcance das reformas propostas.

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Legisladores de diferentes partidos expressaram a sua rejeição ao projeto, descrevendo-o como inconstitucional e antidemocrático. Destacam-se preocupações com a concentração de poder no Poder Executivo.

A representante nacional de Santa Fé, Florencia Carignano, garantiu que a lei geral de Milei é “absolutamente inconstitucional e antidemocrática”. Além disso, afirmou que desta forma pretende estabelecer “medidas repressivas e de controle que lhe permitirão concretizar o seu plano de pilhagem” na Argentina. “Tentem, nem mais nem menos, anular o Congresso Nacional”, concluiu o legislador.

O deputado nacional da Unión por la Patria (UxP) Máximo Kirchner questionou o DNU (decreto de necessidade e urgência) de Javier Milei e o recente envio ao Congresso, considerando que procuram “bloquear a discussão legislativa” para que “muitas acabem acontecendo muitas das coisas” que figuram nessas iniciativas. “Hoje governa Mauricio Macri”, afirmou.

O deputado da Unión por la Patria Daniel Arroyo destacou que “A lei concentra todo o montante do poder público para o presidente e que pode ser prorrogada por mais dois anos; pode-se discutir várias políticas que estão incluídas no pacote, mas o principal é que isso dá a ele poder absoluto; esse é o problema.”

O secretário-geral da Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE), Rodolfo Aguiar, garantiu hoje que se ao DNU se juntar a lei omnibus, “estaremos confrontados com uma reforma constitucional encoberta.” Neste sentido, considerou que Milei “pretende assumir a soma do poder público e desmantelar ferozmente o Estado”.

O deputado Oscar Zago, do mesmo partido de Milei, disse esta quinta-feira (28) que os legisladores pró-governo ficaram “surpresos” com o alcance da Lei Omnibus enviada pelo presidente Javier Milei ao Congresso, já que “não tínhamos conhecimento do conteúdo do projeto”. 

O ministro de Infraestrutura e Serviços Públicos da província de Buenos Aires, Gabriel Katopodis, afirmou que “se Milei conseguir avançar, não só vencerá a batalha cultural, mas quebrará a Argentina”. Ele destacou que “a brutalidade das medidas” enviada ao Congresso “obriga-nos a ter uma resposta o mais rápida e organizada possível ”, uma vez que “as consequências destas medidas podem ser irreversíveis”.

A mídia internacional refletiu a ofensiva do presidente Milei na tentativa de transformar a Argentina no “país mais liberal da América Latina”. El País, O Globo, Le Monde, entre outros, referiram-se ao projeto de lei enviado ao Congresso que avança na privatização das empresas estatais, criminaliza o protesto social e destrói os direitos sociais. Nota-se a polêmica gerada pelas medidas propostas.

Em vários locais do país, foram realizadas discussões e manifestações para rejeitar o projeto. A sociedade civil, incluindo livrarias, editoras e outros atores, manifestaram a sua preocupação com a revogação da Lei do Livro e outras medidas que afetam o setor cultural.