Garantir emprego e remuneração é um dos desafios do sistema prisional

Apenas 24% das 650 mil pessoas privadas de liberdade (PPLs) no Brasil trabalham e deste percentual, somente metade é remunerada, contrariando o que diz a Lei de Execução Penal. 

Os dados referem-se ao primeiro semestre deste ano e foram organizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e publicados pelo portal UOL. 

Segundo estabelece o artigo 29 da Lei de Execução Penal, “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo”. Essa remuneração deve atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

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Além disso, o artigo 126 coloca a possibilidade de o detento ter remição de parte da pena mediante trabalho ou estudo. Vale destacar que o trabalho contribui para a ressocialização do preso e para a melhoria de aspectos psicológicos. 

Atento a esta temática, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) declarou, pelas redes sociais, que “é inconcebível que um sistema que, em tese, tem duplo objetivo, de punir a conduta ilícita e ressocializar o infrator, não ofereça essa oportunidade à imensa maioria. Transformar o sistema prisional em masmorras medievais não diminuirá o crime. Ao contrário, alimenta o ciclo”.

Precarização das atividades laborativas

Segundo apontado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Anuário 2023, em 2022, apenas 19% da população presa exercia alguma atividade. A maioria, 48%, fazia tarefas de apoio ao próprio estabelecimento prisional; 19,8% trabalhava em parcerias com a iniciativa privada; 19,3% estavam empregados em vagas obtidas por meios próprios ou sem intervenção do sistema prisional; 11,8% em parcerias com órgão públicos e pouco mais de 1% em parceria com entidade ou organizações não governamentais sem fins lucrativos. 

“É evidente a precarização das atividades laborativas exercidas por pessoas no sistema prisional. Isso porque a exploração da mão-de-obra disponível prioritariamente alimenta o próprio estabelecimento prisional e, além disso, não percebe qualquer remuneração. Ou seja, dito de outro modo, o que vem se consolidando como regra é naturalização da subalternização racial”, escreveram Juliana Brandão e Amanda Lagreca, pesquisadoras do FBSP, em artigo que compõe o Anuário. Cabe destacar que a análise leva em consideração um fato que escancara o racismo brasileiro: mais de 68% dos presos são negros.  

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Reverter o quadro de iniquidades do sistema prisional — que segue majoritariamente lotado e insalubre — é um dos grandes desafios dos governos. Atualmente, existem mais de 832 mil pessoas encarceradas e um déficit de 230 mil vagas. 

Para enfrentar essa situação, no final de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram uma parceria para a elaboração de um conjunto de medidas com o objetivo de melhorar as condições do sistema carcerário brasileiro, inclusive as oficinas de trabalho. Segundo informado pelo ministério, a ideia é entregar o plano antes do prazo de seis meses. 

Esse prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, no começo de outubro, acolheu os argumentos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada em 2015 pelo PSol, apontando o estado de violação recorrente de direitos humanos fundamentais nos presídios.

Ainda no âmbito do governo federal, estão sendo estudadas parcerias para a abertura de frentes de trabalho. Uma delas, conforme noticiado pelo UOL, seria com o Ministério da Educação, para a compra de mesas escolares feitas por detentos do sistema prisional. 

Com agências