Congresso aprova R$ 15,2 bi para compensar perdas de estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) um crédito de R$ 15,2 bilhões para compensar as perdas de arrecadação dos estados e municípios. A medida foi essencial por causa da renúncia fiscal promovida pelo governo do inelegível Bolsonaro que tentava a reeleição no ano passado. O texto segue à sanção presidencial.

São R$ 8,7 bilhões para a compensação de perdas dos estados com o ICMS sobre combustíveis e R$ 6,3 bilhões para os fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM).

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“Todos nós sabemos aqui da herança que faz o Governo Lula tomar a decisão de colocar R$15,2 bilhões nos municípios e estados.  No ano passado, quando se fizeram projetos de lei complementar, emendas constitucionais para fazer renúncia fiscal em combustíveis, telecomunicações, energia, para tentar mudar o processo democrático e eleitoral do ex-presidente da República, isso produz e produziu profundas dificuldades para prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras do nosso país”, explicou o deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Sendo assim, o governo enviou uma mensagem ao Congresso incluindo os R$ 15 bilhões na proposta de um crédito de R$ 207,4 milhões para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual, que é de R$ 216,4 bilhões.

No mês passado, o presidente Lula sancionou o projeto de lei complementar que compensou em R$ 27 bilhões estados e municípios por conta da perda de receita do ICMS que ocorreu em 2022.

Os créditos para ministérios beneficiarão as seguintes ações:

Agricultura e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;

Educação: pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;

Justiça e Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para construir a nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de empresa para executar a obra do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;

Transportes: construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem em portos nas regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;

Cultura: pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira;

Defesa: infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte;

Portos e Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).

Com informações da Agência Câmara