Governo propõe recuperar perdas do ICMS provocadas por Bolsonaro 

O Governo Lula enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.

Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, afetando os caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o resto será acertado até 2025.

O objetivo era reduzir a inflação galopante de produtos e tarifas, em especial da gasolina e do diesel, em período eleitoral, às custas dos governos dos estados. A medida prejudicou os estados mas teve efeito irrelevante sobre preços.

“É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio.

Como tudo começou

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual no Brasil, ou seja, cada estado tem sua própria taxa e regras para cobrá-lo. Ele incide sobre a circulação de mercadorias, como produtos e serviços, e é uma importante fonte de receita para os estados.

No ano de 2022, o governo Bolsonaro introduziu duas leis complementares, a 192/22 e a 194/22, que modificaram a forma como o ICMS era cobrado. Essas mudanças afetaram negativamente as finanças dos estados, reduzindo suas receitas.

Diante dessas mudanças, os governadores estaduais recorreram à Justiça e conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter essa situação e garantir a compensação das perdas financeiras decorrentes das alterações no ICMS. Com isso, o governo Lula ficou com o ônus de compensar a medida abusiva e eleitoreira.

Em junho, o STF homologou um acordo entre o governo federal e os governos estaduais para resolver essa questão. O acordo estabeleceu que a União compensaria os estados em um total de R$ 27 bilhões devido às perdas causadas pelas mudanças no ICMS.

A proposta de lei complementar (PLP 136/23), apresentada pelo Poder Executivo, agora está em análise na Câmara dos Deputados. Essa lei visa formalizar o acordo e definir como os estados receberão essa compensação.

Como será feita a compensação

Os estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% desse valor em 2023 e os outros 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber receberão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante a ser compensado superar R$ 500 milhões, a compensação será feita em três parcelas: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

Para estados em Regime de Recuperação Fiscal:

Alguns estados, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, estão em um Regime de Recuperação Fiscal devido a dificuldades financeiras. Eles também receberão a compensação, mas com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Isso ocorre porque esses estados estão cumprindo acordos especiais para quitar suas dívidas com a União.

Próximos passos

O projeto de lei agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Plenário, onde será debatido em regime de urgência. A ideia é aprovar a legislação para que a compensação aos estados possa ser efetivada de acordo com os prazos estabelecidos.