STF garante liminar para fotógrafo ter acesso às sessões da CPMI do Golpe

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar favorável ao repórter fotográfico Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para ter livre acesso às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos golpistas do 8 de janeiro, a CPMI do Golpe.

O profissional havia sido descredenciado pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), depois de fotografar conversa particular do senador Jorge Seif (PL-SC) na tela do seu celular e divulgá-la em rede social, sem autorização do titular dos dados.

Numa análise preliminar do caso, Fux considerou o ato de Maia desproporcional à conduta do fotógrafo, que deve exercer plenamente sua profissão e suas liberdades inerentes ao Estado Democrático de Direito.

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Segundo ele, no confronto entre as liberdades comunicativas e os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, o STF tem dado posição preferencial às primeiras em sucessivos precedentes.

No entanto, o ministro ressaltou que a violação do sigilo do fluxo de comunicações pela internet, sem autorização do usuário ou de autoridade judicial, é vedada pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Também lembrou que o livre exercício da profissão não afasta a responsabilização civil, penal e administrativa do fotógrafo por atos ilícitos que eventualmente tenha praticado.

Alegações

No mandado de segurança ao Supremo, a defesa de Lula Marques argumenta que ele é jornalista e fotógrafo no Congresso Nacional há 40 anos e que, nesse período, nunca sofreu ação semelhante.

Segundo os advogados, seu descredenciamento viola flagrantemente a liberdade de expressão, de imprensa e de exercício de atividade profissional.

Com informações do STF