PEC do governo federal proibe participação de militares na política

Com o objetivo de restringir a atuação de militares na política, o governo federal está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser enviada ao Congresso Nacional em breve. Nesta segunda-feira (28), foi definido o conteúdo da matéria. 

Está prevista para esta quarta-feira reunião entre os ministros Jose Múcio Monteiro (Defesa), Flavio Dino (Justiça e Segurança Pública) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além dos líderes do governo Jaques Wagner (Senado) e Randolfe Rodrigues (Senado), para tratar do tema. Para que possa valer para as eleições de 2024, a PEC precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até outubro. 

Uma das questões contidas na proposta diz respeito à proibição de que militares da ativa ocupem cargos de ministro, assim como disputem eleições. A ideia é que em casos como estes, o militar seja passado à reserva. 

As mudanças constitucionais dizem respeito a alterações no artigo 14 — para limitar a elegibilidade de militares àqueles que estão na reserva —, e no artigo 87 — para transferir para a reserva os militares que assumirem cargos de ministro de Estado.

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Assinada pelos ministros Flávio Dino e José Múcio Monteiro, a proposta, conforme noticiado, diz que “o texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária”. 

A matéria busca estabelecer uma “cautela adicional” nessas situações para assegurar a “neutralidade política das Forças Armadas”. Hoje, militares da ativa podem se licenciar para se filiar a partidos e disputar eleições e retornarem aos seus cargos nas Forças Armadas no término da licença, caso não se elejam. 

Para estabelecer essas novas regras, foi cogitado aproveitar projeto já existente com esse tipo de conteúdo, como o que foi apresentado pela então deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em 2021. O texto tinha o objetivo de proibir que os militares da ativa ocupassem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios e não apenas o posto de ministro.

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No final, optou-se pela PEC, que deverá ser apresentada por um integrante da base do governo no Senado. Entre os cotados estão os senadores Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, e Otto Alencar (PSD-BA).  

Durante o governo de Jair Bolsonaro, militares ocuparam vários cargos estratégicos sem se afastar das Forças Armadas. Um deles foi Eduardo Pazuello, que fez uma gestão desastrosa no Ministério da Saúde durante a pandemia de Covid-19. Outro foi o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo. 

Além disso, conforme têm mostrado investigações em curso, militares podem ter tido participação ativa em episódios como a tentativa de golpe de 8 de janeiro, na proteção aos acampamentos golpistas, no questionamento às urnas e na venda de joias pertencentes ao Estado brasileiro em poder da família Bolsonaro. 

Com agências

(PL)