Eventos debatem Lei da Anistia e democracia no Brasil

Neste 28 de agosto, completam-se 44 anos da Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo último ditador do regime militar, João Figueiredo. Ainda que envolto em polêmicas e questionamentos, o mecanismo legal é tido como um dos marcos do fim da ditadura e início da redemocratização. Por isso, considerando a data, está sendo realizada, até o dia 1º de setembro, a Semana da Democracia e Anistia.

As ações, que acontecerão pelo Brasil, envolvem o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — por meio da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade e da Comissão de Anistia —, além de outros órgãos, entidades da sociedade civil e instituições. A Câmara dos Deputados também terá seminário alusivo à data.

A semana é uma iniciativa importante, sobretudo neste momento em que o Brasil reconstrói sua democracia após quatro anos da extrema-direita no poder. Nesse período, Jair Bolsonaro e seus apoiadores, inclusive nas Forças Armadas, tentaram reescrever a história — valorizando a ditadura e seus expoentes, que promoveram torturas e mortes — e buscaram, de várias formas, destruir a democracia para se manter no poder de maneira arbitrária e autoritária. 

A programação da Semana da Democracia e Anistia conta com seminários, palestras, debates, exposições, rodas de conversa, caminhadas e atos públicos e tem como objetivo debater e refletir sobre o período de exceção; valorizar e difundir a história das pessoas que foram perseguidas e torturadas; dar visibilidade à luta política e ao papel desempenhado pelos ex-perseguidos, partidos e organizações em prol da democracia e da anistia política; e divulgar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Anistia.

Lei da Anistia

De acordo com o advogado Egmar Oliveira, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a lei de Anistia, de 1979, traz a marca do cenário em que foi gestada. “Ela foi aprovada em plena vigência da ditadura militar.  O Congresso ainda tinha senadores biônicos e também sofreu cassações de mandatos, de tal forma que essa lei refletiu aquele momento”, diz.

No entanto, explica, “do nosso ponto de vista, foi uma lei muito limitada porque não anistiou todos os brasileiros perseguidos pela ditadura militar, de maneira que muitos só retornaram para o Brasil a partir de 1985”. Por outro lado, acrescenta, “ao anistiar torturadores e perseguidores, essa lei acabou equiparando estes aos perseguidos e isso é terrível para o nosso país”.

A falta de punição aos agentes que torturaram e mataram e aos que estavam no comando está na raiz de muitos das mazelas presentes até hoje na sociedade brasileira. Entre elas estão, por exemplo, as práticas violentas das polícias e a impunidade aos seus agentes; os privilégios garantidos aos militares e o apoio de setores da sociedade ao militarismo, ao golpismo e ao autoritarismo, bem como os ataques às instituições que formam o estado democrático de direito. “A tentativa de golpe no dia 8 de janeiro reflete, em certa medida, o fato de que não houve efetivamente a punição aos torturadores e aos perseguidores. De qualquer maneira, a lei significou um avanço importante”, aponta Oliveira. 

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No que tange à reparação aos perseguidos políticos, foco central da Comissão — criada em 2002 pela Lei 10.559 —, o advogado salienta que “não basta só reconhecermos que houve ditadura militar, perseguição, tortura e desaparecimentos. O estado democrático de direito, o Estado brasileiro, tem a obrigação de reparar os danos causados pelo próprio Estado no período ditatorial. A reparação se enquadra nesse aspecto de resgatar minimamente os prejuízos sofridos por aqueles que foram perseguidos”.

Nesse contexto geral, a Semana da Democracia e Anistia vem, diz o conselheiro, para contribuir com o “resgate da memória e mostrar a verdade para que não se esqueça do que aconteceu no Brasil a partir de 1964”.

Programação

Em alusão aos 44 anos da Lei de Anistia, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta segunda-feira (28) e terça-feira (29), com a presença de anistiados e especialistas no tema, entre advogados, representantes da Comissão de Anistia, do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil.

No dia 30 de agosto, será realizado em Brasília o seminário “Anistia, Justiça de Transição e a democracia no Brasil”, com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

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As demais agendas contarão com a presença do assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do ministério, Nilmário Miranda; da presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida; e de conselheiros da comissão.

Veja a programação:

Local: Recife (PE) – Universidade Católica de Pernambuco (Unicap)
Data: segunda-feira (28) a quarta-feira (30)
Horário: 9h às 14h
Atividade: II Semana Dom Helder Câmara de Direitos Humanos

Local: Vitória (ES) – Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Data: quarta-feira (30)
Horário: 09h
Atividade: Sessão na Comissão de Direitos Humanos

Local: Brasília (DF) – Auditório do TCU (Instituto Serzedello Corrêa)
Data: quarta-feira (30)
Horário: 9h às 18h
Atividade: “Seminário Anistia, Justiça de Transição e a Democracia no Brasil”

Local: Fortaleza (CE) – Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Data: quarta-feira (30)
Horário: a definir
Atividade: Palestra “Brasil: Ditadura e Redemocratização (Desafios após 44 anos da Lei de Anistia)”

Local: Belo Horizonte (MG) – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Data: sexta-feira (1°)
Horário: 11h
Endereço: auditório Professor Rodrigo Ferreira Simões, Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627, Campus Pampulha, Belo Horizonte/MG)

Local: Belo Horizonte (MG) – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Data: sexta-feira (01)
Horário: 14h
Atividade: Inauguração de placa em memória de João Batista Franco Drummond, desaparecido político

Local: Belo Horizonte (MG) – Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Data: quinta-feira (31)
Horário: 14h
Atividade: Semana da Anistia: relembrando a história, valorizando a Democracia (Auditório José Alencar)
Endereço: Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG