Congresso analisará MPs sobre reajuste de servidor, mínimo e vale-refeição

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (21) três comissões que vão analisar as medidas provisórias (MPs) sobre a alimentação dos trabalhadores e os reajustes do salário mínimo e dos servidores públicos.

As medidas provisórias têm prazo de vencimento este mês (dias 26 e 29) e precisam ser votadas para não perderem os efeitos.

Os textos aprovados pelas comissões seguem para votação primeiro no plenário da Câmara e depois no do Senado.

No caso dos servidores federais civis, o governo concedeu um reajuste linear de 9%. A adequação, que não vinha sendo feita desde 2016, é o resultado da mesa de negociação entre o governo do presidente Lula com mais de 100 entidades representativas dos servidores.

Leia mais: Novo salário mínimo, reajuste de servidores e outras três MPs entram na pauta do Congresso

O governo também reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 no 1º de maio deste ano, um aumento real de 2,8%. 

Outra medida provisória prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador.

Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

A lei deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema.

A regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador, entre outros temas. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

Com informações das agências Câmara e Senado