Três MPs perderam a validade hoje. O que muda?

O Congresso ignorou três das primeiras sete medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo do presidente Lula. As três MPs perderam a validade nesta quinta (1º) e as outras quatro foram aprovadas como emendas ou com alterações significativas. Entenda o que acontece a partir de agora.

As medidas provisórias são ferramentas que permitem o poder Executivo criar leis com efeito imediato. No entanto, os textos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado, em até 120 dias, para ser tornarem definitivos.

O início da legislatura vigente atrapalhou os planos do governo eleito, uma vez que o embate sobre o rito de tramitação das MPs entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atrasaram a votação das propostas até o limite do prazo constitucional.

O governo utilizou algumas manobras para conseguir aprovar três medidas provisórias. As MPs do Auxílio Gás, da Desoneração dos Combustíveis e a da Exclusão do ICMS foram incluídas em MPs que estavam na pauta das casas. Todas foram aprovadas.

Já a medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios foi votada em cima do prazo limite e aprovada com alterações significativas.

MPs que perderam a validade

Apesar da aprovação destas quatro medidas provisórias, a MP do Coaf, a MP do Carf e a MP da extinção da Funasa perderam a validade nesta quinta (1º). Confira quais medidas provisórias perderam a validade e sobre o que elas tratavam:

MP da extinção da Funasa
A extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) foi editada em janeiro pelo governo federal e tratava exclusivamente sobre o tema. Ela chegou a ser incorporada na MP que reorganiza os ministérios, mas por sugestão do PL, na quarta (31) o artigo foi retirado do texto.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada na votação e disse que esse seria um “gesto” do governo em reconhecimento à Câmara. A Funasa é conhecida por ser um órgão que guarda muitas indicações políticas.

Com a perda da eficácia das medidas provisórias a extinção da Funasa esta suspensa e o órgão será recriado

MP do Coaf

Na proposta original do plano do governo federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estava locado no ministério da Fazenda. A unidade de inteligência que atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro peregrinou por duas pastas na gestão Bolsonaro: foi da Fazenda para o Ministério da Justiça de Sérgio Moro, depois para a Economia de Paulo Guedes e, por fim, se alocou na estrutura do Banco Central (BC).

Com a perda da eficácia da MP, o Coaf volta para o BC.

MP do Carf

Já a MP do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) trava do chamado “voto de qualidade” no caso de empates em julgamentos no órgão. No entendimento do governo, em caso de empate a decisão deve pender para o lado do Fisco e não da empresa sonegadora.

Com a perda da eficácia da MP, no entanto, o voto de qualidade volta a favorecer o contribuinte nos casos de empate.