Partidos ingressam no STF contra ilícitos da Lava Jato
Partidos pedem suspensão das multas oriundas dos acordos de leniência que eram usados pela extinta operação para chantagear acusados e prejudicar empresas
Publicado 31/03/2023 16:54 | Editado 03/04/2023 17:47
O PCdoB, PSOL e Solidariedade ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo suspensão das multas oriundas dos acordos de leniência que eram usados pela extinta operação Lava Jato para chantagear acusados e colocar em risco a continuidade das empresas no país.
Por causa da ação do consórcio de Curitiba, de acordo com pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), deixaram de ser investidos na economia brasileira R$ 172,2 bilhões entre 2014 a 2017.
No documento de mais de 80 páginas, as siglas alegam que os acordos firmados tiveram como base “coação” e uso de prisões preventivas prolongadas de empresários.
“Em tais condições, inexiste voluntariedade quando a moeda de troca é a liberdade da pessoa e a falência da empresa”, diz um trecho da ação.
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Segundo os partidos, diversos órgãos de persecução penal promoveram, comprovadamente, a instalação de um “Estado de Coisas Inconstitucional” não só contra os acusados, mas com reflexo em toda a sociedade que arcou, em última instância, com a quebradeira generalizada das empresas.
O mesmo estudo do Dieese revelou que, por causa da Lava Jato, cerca de 4,4 milhões de postos de trabalho foram perdidos no país entre 2014 a 2017. Desse montante, 1,1 milhão de empregos são do setor da construção civil.
Os partidos denunciam, ainda, suposta atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) na negociação e na celebração dos acordos, a despeito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União (CGU) pela Lei Anticorrupção.
De acordo com as legendas, o MPF teria chamado para si todos os acordos de leniência, assumindo competência exclusiva para celebrá-los e ocasionando graves distorções na parte pecuniária dos acordos.
“Os reiterados ataques ao Judiciário, um modus operandi tristemente comum no desmantelamento de democracias constitucionais ao redor do mundo, têm servido de ocasião para tentar constranger juízes a não revisar e, se o caso, não invalidar por inconstitucionais atos de ‘combate à corrupção’ praticados à margem do direito”, dizem as legendas.