Ato de Bolsonaro que isenta pastores de tributos está na mira da Receita e TCU

Cada vez que se coloca uma lupa sobre atos do governo de Jair Bolsonaro (PL), mais vêm à tona ações de caráter, no mínimo, questionáveis do ponto de vista republicano. Um deles é o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 1 de 29 de julho de 2022 — pelo qual, em pleno período eleitoral, o então presidente concedeu isenção tributária a pastores evangélicos, que formam uma de suas principais bases de apoio. A medida está na mira da Receita Federal, que o considerou atípico, e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A partir da análise do Fisco, já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a medida poderá ser total ou parcialmente revista. Dentre as questões que levantaram suspeitas dos integrantes do órgão está o fato de que a edição do ato não foi tecnicamente avaliada pela subsecretaria de tributação da Receita. As informações foram tornadas públicas pelo jornal Folha de S.Paulo. 

Segundo apurou o jornal, “o ADI foi assinado por Julio Cesar Vieira Gomes, então chefe do Fisco. Atualmente, ele também está na mira da investigação sobre a tentativa de Bolsonaro em reaver as joias presenteadas pela Arábia Saudita e apreendidas no aeroporto de Guarulhos (SP). Julio Cesar nega ter havido atipicidade no ato e diz que todas as normas da sua gestão foram regulares e seguiram a tramitação devida”. 

O ADI determinava que  “os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a subsistência, não são considerados como remuneração direta ou indireta”.

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Um procedimento sobre o ato já havia sido aberto pelo TCU, no ano passado, para averiguação de suspeitas de irregularidades na medida. Por isso, em fevereiro, a Receita encaminhou informações a respeito para o órgão de controle. 

Conforme a reportagem, no dia 16 de agosto, em seu primeiro ato de campanha com lideranças religiosas, Bolsonaro falou sobre o pedido que havia recebido para resolver as cobranças na Receita. “A reivindicação já foi aceita, [o ato] está publicado no Diário Oficial da União”, declarou o presidente. Ele completou dizendo que o ato só não estava sendo cumprido ainda por “perseguição” aos pastores.

A Receita detectou que nos últimos anos, algumas igrejas estavam usando a prebenda — remuneração recebida por líderes religiosos por serviços prestados às igrejas —“para driblar a fiscalização e distribuir uma espécie de participação nos lucros aos pastores que reuniam os maiores grupos de fiéis (beneficiando lideranças de templos em grandes cidades ou bairros, por exemplo) ou as maiores arrecadações de dízimo”. 

(PL)