Reclamações de tributaristas são bom sinal, ou um ótimo sinal?

A equipe econômica do Governo Lula tem sido alvo de muitas críticas, nem sempre justas, nem sempre bem pensadas. Afinal, o governo tem um pouco mais de duas semanas de existência. 

É cedo, portanto, para fazer críticas, assim como seria cedo para fazer elogios. É muito cedo para dizer se o ministro Fernando Haddad será, ou não, um bom ministro da Fazenda. 

Mas, eu diria que as primeiras medidas que ele tomou são basicamente positivas. Eu me refiro ao conjunto de medidas fiscais anunciadas recentemente, de elevação da receita e de redução dos gastos.

Esse pacote foi ortodoxo demais? Creio que não. Afinal, pelas contas do governo, que não foram contestadas até agora, o que resultaria dessas medidas, juntamente com a EC (Emenda Constitucional) da transição, seria manter as contas do Governo Federal mais ou menos nos níveis em que estavam em 2022.

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A política fiscal poderia ser mais expansiva do que foi anunciada pelo ministro Haddad? Sim, talvez. Isso ajudaria na recuperação da economia. 

Mas política fiscal expansiva é o tipo de coisa que é melhor fazer do que anunciar. Pode ser que seja isto que esteja na cabeça da equipe econômica. 

A grita no Carf

De qualquer maneira, eu destaco um ponto, entre vários, no conjunto de medidas anunciadas pelo ministro Haddad. Refiro-me às mudanças que ocorreram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um tribunal administrativo no âmbito da Receita, que havia sido desvirtuado.

Foram feitas duas mudanças: voltou o voto de desempate em favor da União; e a União ficou possibilitada de recorrer à Justiça, em caso de derrota administrativa. 

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Antes, em caso de derrota no âmbito do Carf, a União ficava impossibilitada de recorrer. Havia uma assimetria, portanto, porque os contribuintes podiam, sim, recorrer à Justiça, em caso de derrota no âmbito administrativo. Restabeleceu-se uma certa simetria.

A questão do voto de desempate é muito importante, porque, por obra do governo Bolsonaro e do Congresso, foi aprovada uma medida que eliminou o voto de desempate. Como o tribunal é paritário – com três membros do setor privado e três do governo, da Receita -, o que acontecia, quando se estabeleceu que o desempate favorecia o contribuinte, é que a União passou a perder a grande maioria das causas que vinham para o tribunal, com prejuízos para o erário. 

Agora o que se vê depois das medidas anunciadas pelo ministro Haddad? Se vê que as grandes empresas, que se beneficiavam da situação anterior, e os advogados tributaristas que defendiam essas empresas, cobrando fortunas, estão protestando e reclamando das medidas anunciadas por medida provisória pelo governo.

O que é isso? Um bom sinal? Ou será um ótimo sinal?