No primeiro dia de governo, Lula garante Bolsa Família de R$ 600

O presidente Lula (PT) assinou neste domingo (1º/1), em seu primeiro dia de governo, medidas provisórias, atos normativos e decretos, cumprindo os compromissos assumidos durante campanha eleitoral e garantindo, dessa forma, atendimento e    visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil.

Uma medida provisória (MP) viabiliza a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 por beneficiário, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade, para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país. O valor estava em vigor apenas até 31 de dezembro de 2022. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Porém, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata.

Promessa de campanha do presidente, a medida só foi possível após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a chamada ‘PEC da Transição’, que entre outros, elevou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir os R$ 600 mensais do benefício.

Anteriormente, o Auxílio Brasil pagava R$ 400 aos trabalhadores, porém, em junho de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentou o valor para R$ 600, válidos somente até 2022. Lula pretende manter esse aumento permanentemente, e retornar o nome do programa para Bolsa Família.

Leia o comunicado do governo aqui.

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