Promulgada PEC que garante recursos para pagamento do piso da Enfermagem

O pagamento do piso da Enfermagem está mais perto de se tornar realidade. Nesta quinta-feira (22), em sessão solene no Senado, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da categoria. O texto, aprovado por deputados e senadores, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A EC estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

Relatora da matéria na Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o Legislativo faz justiça ao promulgar a Emenda Constitucional e destacou a importância de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que, atualmente, impede o pagamento do piso da categoria.

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“Esperamos que a liminar seja derrubada, pois há fonte de recursos, é justo e tem apoio nas duas Casas. É isso que merece a enfermagem brasileira, que tem como patrona a enfermeira Ana Néri”, disse a deputada durante a sessão de promulgação da EC.

Reação

A aprovação da emenda foi uma reação do Congresso à decisão do STF de bloquear o pagamento do piso. Atendendo a um questionamento do setor privado, a Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

“Oferecemos recursos em profusão para manter o piso e para pagar o piso das entidades públicas, das entidades filantrópicas, que são privadas, mas sem fins lucrativos, daquelas entidades que são contratualizadas com o SUS e atendem, no mínimo, 60% de SUS em suas dependências, como centros de hemodiálise do Brasil. Nós esperamos que, imediatamente, a liminar seja derrubada e o piso possa ser exercitado. É lei. É justo. Há fontes. Há acolhimento do Senado e da Câmara”, completou Alice.

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a iniciativa é um justo reconhecimento aos profissionais que mais se sacrificaram durante a pandemia de Covid-19, quando exerceram suas atribuições sob as condições mais adversas. Segundo ele, o Congresso se mostrou sensível a essa realidade e adotou as medidas legislativas cabíveis, oferecendo a segurança jurídica e fiscal necessária para que o STF reverta a decisão de impedir o pagamento.

“Com a presente Emenda Constitucional o Congresso Nacional reforça seu entendimento pela existência de recursos para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem. E além disso, prevê o dever da União de prestar assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios, entidades complementares ao Sistema Único de Saúde”, disse.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da PEC, afirmou que o Congresso estabeleceu as fontes de custeio para a garantia do piso salarial da enfermagem. “Entendo que o piso salarial da enfermagem tem densidade constitucional suficiente, devendo, portanto, serem restabelecidos os efeitos da Lei 14.434/2022, que foi aprovada e sancionada após seguir todo o rito legal, obedecendo às regras definidas e expressas na Constituição e no Regimento Interno das Casas Legislativas””, explicou.

De acordo com ele, o piso da Enfermagem é a maior e mais justa homenagem que o parlamento pode fazer aos profissionais. “É uma dívida do Brasil com esses heróis imprescindíveis na vida da população e na garantia constitucional do direito à saúde”, festejou.