PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.

O texto, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que foi relatora da proposta na Câmara, é uma grande vitória, que justifica o STF derrubar a liminar que obstruiu por meses o pagamento do piso à categoria. “Não tenho dúvida que essa é uma garantia indiscutível”, disse.

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“Agora temos uma solução permanente, que pega o superávit dos fundos públicos e uma boa parte do fundo social do pré-sal. O setor público não pode mandar dinheiro para o setor privado, o que podemos fazer são os projetos de alívio de impostos como desoneração da folha e outros projetos que já estão tramitando no Senado”, observou.

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais, usando recursos do superávit financeiro dos fundos ao fim de cada ano entre 2023 a 2027.

Repercussão

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), usou as redes sociais para comemorar a confirmação da PEC pelo Senado. “Vitória da Enfermagem! É um passo importante para que esse direito seja efetivado aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras”, afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou que a proposta, que recebeu 72 votos dos 74 senadores presentes na sessão, obteve aprovação praticamente unânime. “Agora é suspender a liminar do STF. Vambora enfermagem!”, escreveu no Twitter.

Em suas redes, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) observou que a PEC vai viabilizar “as fontes de recurso para resolver o PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”. “Enfim a valorização desses profissionais essenciais à saúde vira realidade. VIVA O SUS!”, frisou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também comemorou: “Mais uma vitória da Enfermagem! Foi aprovada no Senado, em dois turnos, a PEC 27 que garante o pagamento do piso nacional. Depois de muita luta, a categoria merece esse reconhecimento”.

“Vitória definitiva dos profissionais da enfermagem. Hoje o Senado aprovou a PEC que garante os recursos para o Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Viva, parabéns!”, diz uma postagem nas redes do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Teto de gastos

De acordo com o texto, o valor destinado às despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos entes federados ficarão fora do teto de gastos. Haverá ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas com o piso salarial também saem do cálculo do limite de despesas com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida.

No primeiro ano, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal.

Fundo Social

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos o Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação.

STF

A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

O relator da proposta no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e soluciona o impasse judicial. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a aprovação da medida o STF deve reverter o bloqueio.

Com informações da Agência Senado