STF suspende sessão que julga orçamento secreto

Por pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, os únicos que faltam votar, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu nesta quinta-feira (15) o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra emenda do relator (RP9), conhecida como o orçamento secreto.

O placar estava em 5 a 4 a favor da derrubada do dispositivo, ou seja, faltando apenas um voto para a medida ser considerada inconstitucional. O julgamento continua na sessão de segunda-feira (19).

As ações foram movidas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV que alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas. As siglas acusam ainda que o dispositivo é usado para fins eleitorais, corrupção e compra de voto.

Votaram a favor das ações: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Contra: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

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Lewandowski argumentou que a situação era complexa e que o Congresso Nacional estaria no momento debatendo o assunto. A presidente da Corte entendeu também que o horário já estava avançado e havia um outro compromisso deles com ex-ministros do STF.

O presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou o orçamento secreto como o maior escândalo de corrupção do país. Mais de R$ 50 bilhões foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base política.

Nesta quarta-feira (14), a ministra Rosa Weber, relatora das ações, deu o primeiro voto no julgamento. Ela considerou a emenda do relator como inconstitucional pela total falta de transparência.

“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas. Tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, disse a ministra.

Votação

Na retoma da votação nesta quinta-feira (15), os ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, divergiriam da presidente da Corte e consideraram a medida constitucional, apesar de reconhecerem a falta de transparência.

Na mesma linha dos dois antecessores, Alexandre de Moraes votou pela legalidade e defendeu que a emenda poderá ser executada desde que se encaixem nos mesmos procedimentos de transparência apontada a outras emendas orçamentárias.

“Não porque eu concorde com a emenda de relator, mas porque acho que o Congresso Nacional tem a sua competência para legislar sobre isso”, votou Moraes.

O ministro Edson Fachin acompanhou Rosa Weber, também julgando inconstitucionais as emendas: “Julgo as ações integralmente procedentes para declarar a inconstitucionalidade. Quanto aos orçamentos de 2020 e 2021, julgo para dar transparência total”.

“Não é possível que uma pessoa seja responsável pela alocação de R$ 21 bi do Orçamento. É preciso questionar esse ponto e concluir que não é compatível com os princípios democrático, representativo e republicano”, considerou o ministro Luís Roberto Barroso, votando também acompanhando a relatora.

“Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, concluiu seu voto Luiz Fux elogiando o voto da relatora e virando o placar (4 a 3) para favorável ao fim da emenda do relator.

O ministro Dias Toffoli deu um voto meio dúbio, mas acabou empatando a votação. Ele disse aceitar as preliminares da relatora, mas reconheceu que o Congresso Nacional tem o direito de regulamentar a emenda do realtor.

A última a votar na noite, a ministra Cármen Lúcia, acompanhou a relatora e formou maioria novamente pela derrubada do orçamento secreto.