PEC pode garantir auxílio de R$ 600 e aumento real do salário mínimo

Terminou em consenso a primeira reunião entre a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Os participantes da reunião, realizada na manhã desta quinta-feira (3), em Brasília, concordaram em apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclua as principais promessas econômicas feitas por Lula na campanha eleitoral.

Batizada de “PEC da Transição”, a medida garantiria que as despesas adicionais para bancar esses compromissos fiquem de fora do teto de gastos. Entre as promessas, está a manutenção em R$ 600 do valor do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e a recomposição do Farmácia Popular.

A peça orçamentária que o governo Jair Bolsonaro (PL) encaminhou em agosto para o Congresso contempla apenas parcialmente essas iniciativas. Caberá aos parlamentares da atual legislatura definir os rumos do Orçamento 2023. A PEC, para sair do papel, precisa ser votada em dois turnos em cada uma das casas do Congresso – a Câmara e o Senado. Sua aprovação demanda três quintos de votos dos deputados (308 de 513) e dos senadores (49 de 81).

 “Não tem recurso (no Ploa) para Bolsa Família, para o Farmácia Popular, para saúde indígena, para merenda escolar. São muitas as deficiências que temos que trabalhar no Orçamento”, declarou Castro à imprensa após a reunião. “Chegamos a um entendimento com o governo eleito. Não cabe no Orçamento atual as demandas do que precisamos atender. Diante disso, levaremos a ideia de aprovar uma PEC em caráter emergencial excepcionalizando do teto de gastos despesas inadiáveis.”

O responsável da equipe de Lula para negociar o orçamento é o ex-governador Wellington Dias (PT-PI), que se elegeu senador em 2 de outubro. Conforme Dias, “o caminho apresentado vai em duas direções: vai continuar tramitando a Lei Orçamentária e, ao mesmo tempo, a PEC que cria excepcionalidade para o auxílio”.

Segundo o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da equipe de transição, o valor que ficará fora do teto só vai ser discutido “na próxima semana”, quando as partes voltarem a se reunir. “Combinamos de na próxima terça-feira nos encontrarmos novamente para detalharmos as necessidades”, disse. “Vamos ter segunda reunião com o presidente Lula para definir os números.”

Pautas como isenção do imposto de renda e orçamento secreto não foram discutidas. Em contrapartida, foi manifestada a preocupação em evitar a interrupção de obras e serviços por falta de previsão orçamentária. A PEC deve der apresentada já na terça-feira (8).

De acordo com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o relator confirmou que a proposta orçamentária tem muitos “buracos” a serem corrigidos. “Há insuficiência de recursos para moradia, transporte escolar, merenda escolar, farmácia popular, saúde – e o DNIT não tem recursos nem para manutenção das estradas. Tudo isso será avaliado agora.”