Justiça Federal cobra explicação sobre privatização da Eletrobras

A contar a partir da última sexta-feira (10), a Justiça Federal deu um prazo de 72 horas para que o governo Bolsonaro dê explicações sobre o processo de privatização da Eletrobras. Nesta segunda-feira (13), a União vai vender ações nas bolsas de valores de São Paulo e Nova York afim de deixar o controle majoritário na empresa.

“Em resposta à nossa ação popular contra a privatização da Eletrobras, a Justiça Federal determinou que União, ANEEL, Eletronorte e Eletrobras que se manifestem em até 72h”, escreveu no Twitter o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da ação.

“Em nossa ação, alertamos que estão atropelando a Lei da privatização e descumprindo determinantes fundamentais do processo. Estamos pedindo a ANULAÇÃO da emissão e oferta pública de ações da Eletrobras”, postou o parlamentar.

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O senador entrou com recurso na última terça-feira (7) na Justiça Federal da 1ª Região, pedindo a suspensão imediata do processo de privatização da Eletrobras.

Segundo ele, não foram “cumpridas as condicionantes para a privatização e o processo descumpre a lei ao prever a capitalização antes da assinatura de contratos de novas concessões para a geração de energia elétrica.”

A ação aponta, com isso, o não cumprimento de condicionantes legais. Para Randolfe, os atropelos demonstram o despreparo do governo e a pressa em tentar resolver a crise financeira criada pela gestão de Jair Bolsonaro, que assinou em junho de 2021 a medida provisória para entregar a Eletrobras a investidores.

“O desrespeito ao devido processo legal torna este processo passível de anulação. Bolsonaro está vendendo uma empresa estatal para tentar contornar os seus atos que entregaram o povo brasileiro à miséria”, destacou.