Lira diz que decisão sobre cassação de mandato é do Congresso, não do STF

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta terça-feira (26) que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre cassação de mandato de parlamentares, não cabendo a aplicação do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lira também anunciou que não deverá interferir na graça constitucional concedida por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado.

“O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar”, disse Lira, informando que este é o entendimento da assessoria jurídica da Câmara. O presidente da Câmara disse que não vai “abrir mão” dessa competência constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.

O deputado também afirma que não planeja interferir nos esforços de parte dos parlamentares de aprovar um projeto de anistia a Daniel Silveira. Momentos antes da concessão da graça por parte de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, Lira já havia recorrido no STF contra a cassação do deputado. Na coletiva, disse que sua decisão não buscava blindar o réu. “O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico. É para que a gente ratifique claramente, em uma decisão do Supremo, o entendimento das duas casas”, justificou.

Arthur Lira tem defendido o posicionamento após a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi condenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.

A decisão sobre a manutenção ou não do mandato de Silveira, de acordo com Lira, não deverá ser tomada tão cedo. “Esse desenrolar processual a gente vai ter que esperar. A Câmara só se pronunciará quando chegar a demanda, não pode agir de ofício porque não é o caso. Não temos nenhuma comunicação na Casa sobre essa possibilidade, apenas quando formos provocados”, antecipou.

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Indulto

Após condenação pela Suprema Corte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto a Silveira ao considerar como “prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

Em paralelo, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando o reconhecimento da atribuição do Congresso Nacional em relação à perda de mandato de parlamentar. Mesmo com a condenação, Daniel Silveira permanece em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica e no exercício do mandato de deputado federal até o momento.

Daniel Silveira foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão.