Senador entra com projeto para barrar decretos de Bolsonaro pró-garimpo

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para barrar o avanço do garimpo na Amazônia. “Em mais um movimento para passar a ‘boiada’ da desregulamentação infralegal sobre as normas de proteção ambiental do Brasil, o presidente da República editou dois decretos que trazem graves impactos socioambientais, encorajando o garimpo ilegal e a superexploração de jazidas por todos o país”, alertou o senador, cujo PDL susta os efeitos dos decretos.

O Decreto nº 10.965, de 11/02/2022, prevê, por exemplo, que a Agência Nacional de Mineração (ANM) terá critérios simplificados de outorga para empreendimentos de mineração, o que fragilizará a avaliação dos impactos socioambientais de empreendimentos com grande potencial destrutivo.

O decreto também determina que, se a ANM não cumprir o prazo máximo para analisar pedidos de exploração de substâncias, os pedidos serão considerados tacitamente aprovados. “Trata-se de medida que poderá facilitar a exploração desregulada de jazidas que contenham mais de um tipo de substância ou minério. O governo federal quer enfraquecer o já baixo controle da cadeia de garimpo, que é uma grave ameaça à floresta amazônica e seus povos”, frisa o senador.

De forma semelhante, o mesmo decreto determina que a efetivação do registro de licenciamento pela ANM em “área livre” seja concluída no prazo máximo de 60 dias, período após o qual será considerado tacitamente efetivado. “A concessão de autorizações e licenças automáticas, sem devida avaliação por parte do poder público, representa uma violação ao princípio da defesa do meio ambiente e uma ameaça ao direito de todos os brasileiros e brasileiras ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sustenta Contarato.

Já no Decreto nº 10.966, de 11/02/2022, o governo institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape). De acordo com Contarato, a medida apresenta riscos ao utilizar expressões vagas e genéricas que não esclarecem as diretrizes do Programa, além de explicitamente colocar como objetivo do Pró-Mape a “formalização da atividade”, o que pode abrir as portas para uma anistia geral e irrestrita para o garimpo ilegal.

“Como se não bastasse, para orientar e coordenar as ações do Pró-Mape, o decreto cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. Contrariando o princípio da participação social, no entanto, esta Comissão conta apenas com membros do governo federal”, protestou o senador.

Fonte: Assessoria de Comunicação do senador Fabiano Contarato