PEC dos Precatórios será fatiada para viabilizar Auxílio Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.

Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta  independente. A PEC foi aprovada após amplo acordo envolvendo todos os setores políticos da Casa, e com sessão tranquila, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, por 64 votos contra apenas três, e duas abstenções. 

O financiamento do programa Auxílio Brasil se dará graças à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também aprovada nesta quinta-feira. Isso porque, como a PEC adia o pagamento dos precatórios o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.

Senadores da oposição, unanimemente, elogiaram a atuação do líder do governo. O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), falou do “esforço” de Fernando Bezerra, mas com ressalva. Randolfe liberou o voto das bancadas de oposição, segundo ele “em respeito à construção do relatório, mas também àqueles que compreendem que um vício de origem é difícil de ser sanado”. Bezerra Coelho fez um “trabalho hercúleo” para chegar a um texto praticamente consensual, destacou Jean-Paul Prates (PT-RN). 

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que seu partido votaria “sim” à PEC, em razão da urgência de se conceder o auxílio social aos mais pobres, mas com ressalvas. Segundo o parlamentar, investidores externos lhe disseram, recentemente, que têm dúvidas sobre investir num país que coloca na própria Constituição que não pagará suas dívidas.

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“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios.

Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

ATENÇÃO! O Senado acaba de aprovar em 1º turno a PEC do Calote. O governo teve fazer diversas concessões para tornar o texto menos terrível, mas nada modifica o principal: é um calote que dá cheque em branco para Bolsonaro tentar salvar sua campanha eleitoral. #PecDoCaloteNao

— Orlando Silva (@orlandosilva) December 2, 2021

Senado aprova a PEC dos Precatórios que é um verdadeiro ataque à Educação. Os precatórios têm dono, são dívidas do governo federal com estados, municípios, servidores, professores, aposentados, pensionistas. A proposta voltará à Câmara e seguiremos em luta!#PEC23Não #PECdoCalote

— Alice Portugal (@Alice_Portugal) December 2, 2021

Auxílio Brasil

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. A MP havia sido enviada pelo governo em agosto e já tinha sido aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados no último dia 25. A matéria tinha até o dia 7 para ser aprovada, sob o risco de perder sua eficácia. O agora PLV 26/2021, segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O novo projeto de lei cria também o programa Alimenta Brasil, que substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destinado a agricultores familiares.

O programa Auxílio Brasil, substitui o Bolsa Família e já vinha sendo pago desde 17 de novembro a cerca de 14,5 milhões de famílias brasileiras.

O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, que será pago para famílias com crianças de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar, destinado a famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação”.

O Auxílio Brasil deve ter pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.