“PEC dos Precatórios é assunto cheio de cortinas de fumaça”

A PEC dos Precatórios, que viabilizaria o Auxílio Brasil e abrirá caminhos para o furo do teto de gastos do governo, foi aprovada esta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 16 votos a 10 e segue para apreciação do plenário da Casa.

ainda nesta terça-feira (30), conforme previu o relator Fernando Bezerra. Uma manobra legislativa que está sendo feita para não pagar R$ 89 bi em 2022, e sucessivamente. Como o valor já foi expedido e os credores têm direito a receber, há probabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da medida. Com isso, a responsabilidade política é empurrada para o judiciário.

“Este assunto é cheio de cortinas de fumaça”. Quem avalia sobre o futuro da PEC no plenário do Senado e suas implicações fiscais é o professor Fernando Facury Scaff, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP.

Para ele, a população esta sendo engambelada nessa situação. De acordo com Scaff, a questão da PEC dos Precatórios não decorre da falta dinheiro para o Auxílio Brasil, mas sim da falta de espaço no teto de gastos.
Como já se previa quando da aprovação do Teto de Gastos, logo após o golpe de 2016, o governo terá recursos e arrecadação suficiente, mas não poderá usar os recursos devido ao estranho mecanismo que impede o gasto.

“A tentativa de calote nos precatórios não decorre da falta de grana, mas do teto que deixa alguns na chuva. Os precatórios estão sendo colocados fora do teto”, explica ele. O problema é que, como o precatório é dívida, “um pedaço dela fica dentro e o outro pedaço é pedalado para o ano seguinte, somando-se à dívida daquele ano”, avalia Scaff.

Com isso, ocorre o efeito bola de neve que pode explodir nas costas do futuro governo eleito em 2022, ou seja, a soma acumulada de um ano sobre o outro dentro desse teto específico para precatórios.

Ele também alerta que não falta dinheiro para pagar, mas a confusão fiscal se encontra quando querem manter o precatório, que é dívida e não gasto, dentro do teto e, ao mesmo tempo, arrombá-lo, causando instabilidade econômica, política e social.

“Dá pra pagar os R$ 400 [prometidos para o Auxílio Brasil], desde que seja retirado todo o dinheiro eleitoral [do teto], como as emendas de relator que foram consideradas pela justiça opacas e não podem ser pagas desse jeito. Se elas forem retiradas tem espaço no teto”, afirma.

Ele considera o argumento retórico em momento eleitoral, pois ninguém pode ser contra o programa social para os pobres. A pedalada é o adiamento da dívida, como o consumidor que deixa de pagar a totalidade da fatura do cartão, mas continua acumulando gastos no cartão, com o saldo anterior e os juros. Precatório é dívida, não gasto, portanto nem deveria estar no teto, conforme explica ele. Agora, passa a haver um subteto de precatórios.

Na visão de Scaff, o problema enfrentado para pagar o Auxílio Brasil é retirar dívidas sem pedalar, ou seja, acumular e adiar o pagamento das dívidas. “Querem tirar o precatório do teto, arrombando o teto, quebrando a credibilidade do país. O que importa para o mercado e os investidores é a credibilidade, que já havia sido quebrada pelos estados e municípios”, explica.

Edição de entrevista à Rádio USP