TSE cassa deputado por ‘fake news’ sobre urnas eletrônicas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta quinta-feira (28), por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR). Foi a primeira vez que o tribunal decidiu punir um político por propagação de informações falsas sobre a urna eletrônica e o sistema de votação.

O delegado Francischini (PSL) teve a maior votação da história do Paraná para deputado estadual em 2018, segundo dados do TSE. Pela decisão, o deputado também fica inelegível por oito anos.

Por meio de uma rede social, o deputado afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa de suas “liberdades individuais”. Ele ainda disse que reassume o cargo de delegado na Polícia Federal.

Francischini foi alvo de investigação após afirmar em redes sociais durante o primeiro turno das eleições de 2018 — sem apresentar provas — que as urnas eletrônicas tinham sido adulteradas para impedir a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

Na ocasião, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná fez auditoria e constatou que as urnas estavam com funcionamento normal, sem indícios de fraude.

A defesa do parlamentar disse que a atuação de Francischini se deu quando ele era deputado federal — portanto, estaria dentro da chamada “imunidade material”, que impede a responsabilização de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O TRE do Paraná absolveu o deputado estadual, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE.

Maioria contra fake news

Ao discutir o tema pela primeira vez na Corte, o relator do caso no TSE, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que a conduta de propagar desinformação pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.

O ministro Edson Fachin concordou que “a transmissão ao vivo de conteúdo em rede nacional contendo notícia falsa e ofensiva configura abuso de poder, sendo grave afronta à legitimidade do pleito”, afirmou.

“Se a crítica, nada obstante preste um desserviço à democracia, seja deplorável, seja pouco afeita à verdade, gera uma grave ofensa às eleições, e não apenas à gravidade aferida especificamente no conceito esgarçado no pleito”, completou.

O ministro Alexandre de Moraes, que investiga o presidente Jair Bolsonaro pelo mesmo motivo, também afirmou que a “live” feita pelo deputado é uma “questão gravíssima, de um parlamentar, candidato, policial, arguir dizendo que estava sendo fraudado”.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, também acredita que a prática do deputado “compromete o processo eleitoral e, no caso específico, periciadas as urnas, constatou-se que era mentira.”

O voto contrário foi do ministro Carlos Horbach, afirmando que não houve provas de que os atos influenciaram na eleição. “Endosso toda a preocupação do relator de que são atos perniciosos e podem configurar abuso do poder político. Por outro lado, não pode ignorar o fato de que se está a decidir o futuro de um parlamentar eleito”, ressalvou, mencionando o fato da transmissão ter ocorrido 22 minutos para o término das eleições.