Suprema Corte do México descriminaliza o aborto

Com a entrada em vigor de uma lei particularmente restritiva sobre o aborto no Texas , o horizonte internacional do direito da mulher de dispor de seu corpo se iluminou. A Suprema Corte do México declarou inconstitucional a criminalização do aborto, em votação na terça-feira, 7 de setembro, por unanimidade.

“Este é mais um passo na luta histórica pela igualdade [das mulheres] , dignidade e pleno exercício de seus direitos”, declarou o Presidente da Corte, Arturo Zaldivar. Esta votação abre caminho para o acesso ao aborto para todas as mulheres do país. “A partir de agora, não será possível, sem violar os critérios do tribunal e da Constituição, processar uma mulher que aborta em casos validados por este tribunal”, sublinhou Zaldivar.

A decisão segue uma sessão plenária de dois dias do tribunal, que se reuniu para examinar a constitucionalidade de artigos do código penal do estado de Coahuila, no norte do México. Esses artigos punem as mulheres que fazem aborto, com penas de até três anos de prisão. Assim, foram declarados inconstitucionais com a unanimidade dos dez juízes presentes, o que estabelece jurisprudência para os tribunais do país.

Aborto permitido por até 12 semanas na Cidade do México

Uma fonte judiciária explicou que esta sentença tem sim alcance nacional, pois permitirá que mulheres que moram em estados onde o aborto é criminalizado tenham acesso ao aborto por decisão de um juiz. 

“A mulher tem que pedir [aos serviços de saúde] para fazer o aborto e, se recusarem, ela pode ir ao juiz e apelar. O juiz agora terá o poder de ordenar a realização do aborto”, explicou Alex Alí Méndez, advogado constitucional e especialista em questões de aborto. Outra consequência da decisão do Supremo Tribunal, acrescentou a advogada, é que será uma ferramenta para que as mulheres presas por fazerem aborto recuperem a liberdade.

O México é um país federado onde os Estados são autônomos na adoção de suas leis, mas estas podem ser invalidadas por meio de recurso quando violam decisões do Supremo Tribunal Federal que fazem jurisprudência, como esta. A Cidade do México descriminalizou o aborto de até 12 semanas de gravidez em 2007 e é praticado em clínicas gratuitas na prefeitura, com mulheres morando ou não no bairro. Os estados de Oaxaca, Veracruz e Hidalgo também aplicam a mesma política.

Das agências de notícias internacionais