Após liberação de verbas contra inundações, governo executa apenas 10%

O plenário aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1030/21, que destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para socorro a municípios atingidos por chuvas no início deste ano. O dinheiro destinado ao Ministério do Desenvolvimento Regional deve ser usado em ações de defesa civil e assistência a desabrigados e vítimas de enchentes.

A matéria será enviada ao Senado.

No início de 2021, algumas regiões do país enfrentaram um recorde histórico de desastres naturais, principalmente em razão de chuvas intensas que ocorreram em número 4,5 vezes maior que a média dos anos anteriores.

Editada em fevereiro, a MP 1030 destina recursos para atender ações urgentes e relevantes. Porém, dos R$ 450 milhões autorizados pela medida, apenas R$ 57 milhões foram empenhados e R$ 50 milhões foram pagos decorridos quase quatro meses.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), denunciou o descaso no socorro às vítimas das enchentes, destacando que apenas cerca de 10% das verbas disponibilizadas foram efetivamente liberadas pelo governo de Jair Bolsonaro.

Ao encaminhar o voto “sim” à aprovação da MP, ele ressaltou as inundações causadas pelas chuvas em várias capitais da Região Norte do país. “O Congresso disponibiliza dinheiro, e o governo não tem a capacidade de empregá-lo onde é necessário, nas regiões metropolitanas, nas cidades inundadas”, disse.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é preciso cobrar agilidade e transparência na utilização dos recursos.

“Essa medida provisória está em vigor desde fevereiro. Durante esses meses, muito estados, particularmente da região da Amazônia, tiveram inundações, famílias ficaram desabrigadas, pessoas morreram. E os recursos não foram utilizados. Queremos saber onde está esse dinheiro que não foi utilizado em socorro a essas famílias”, criticou.

Saúde

O plenário aprovou também o Projeto de Lei 1343/21, do Senado Federal, que permite ao governo autorizar as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacina contra a Covid-19. A proposta determina à Anvisa dar prioridade na análise dos pedidos de autorização para essas empresas fabricarem o insumo farmacêutico ativo (IFA) e as vacinas contra a doença.

Segundo o substitutivo aprovado, esses laboratórios terão de cumprir exigências de biossegurança e normas sanitárias, além de realizar todo o processo de produção até o armazenamento em dependências fisicamente separadas daquelas usadas para produtos de uso veterinário.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que encaminhou o voto favorável à proposta, destacou a importância desse projeto de conversão industrial no combate à pandemia.

“Precisamos garantir que mais de 30 fábricas que fazem vacinas contra aftosa possam, neste momento de guerra, servir ao povo brasileiro. É um grande projeto, importante para a saúde pública”, afirmou. A parlamentar reforçou ainda a necessidade do país avançar na discussão da licença compulsória para a fabricação de vacinas. “A quebra de patentes não é uma briga diplomática; é um acerto humanista. E os próprios grandes produtores de IFA no mundo já se colocam nessa direção”, observou.

Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.

Incentivo a pesquisas

Outra proposta aprovada pelos deputados foi o Projeto de Lei 1208/21, que cria um programa de incentivo tributário para empresas fazerem doações a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 enquanto houver necessidade de pesquisas para diminuir os impactos da doença no Brasil. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o o substitutivo aprovado, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), as empresas tributadas pelo lucro real que doarem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 poderão deduzir do imposto de renda devido em cada período o mesmo tanto da doação até o limite de 30% do imposto devido, sem excluir outras deduções legais.

O PCdoB votou a favor, considerando que a proposta pode canalizar novos investimentos para ciência e tecnologia no Brasil. “Achamos que o efeito concreto e prático é o fortalecimento dos recursos que chegam até a pesquisa”, avaliou o líder do partido.

Urgências

A sessão desta terça aprovou o regime de urgência para três projetos, que agora poderão entrar na Ordem do Dia do plenário.

O primeiro foi o Projeto de Lei 4710/20, que autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Os deputados aprovaram também a urgência para o Projeto de Lei 4384/20, do Senado Federal, que estende às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O plenário aprovou ainda o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Entre os principais pontos do texto está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas.

A proposta prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Da Liderança do PCdoB na Câmara