Sob protestos da oposição, CCJ aprova reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada reforma administrativa, enviada pelo governo Bolsonaro. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial. Caso seja aprovado, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e no Senado.

A reforma administrativa enviada pelo governo praticamente extingue a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Segundo uma nota técnica produzida pelo consultor legislativo do Senado Vinícius Amaral, a reforma aumenta o risco de corrupção, devido a dispositivos como a retirada de restrições para a ocupação de cargos comissionados e funções por pessoas sem vínculo com a administração pública.

A CCJ analisa a constitucionalidade das matérias, enquanto a comissão especial tratará do mérito da reforma administrativa. A PEC foi aprovada nesta terça sob os protestos da oposição, que destacou a inconstitucionalidade das alterações propostas.

“Esta PEC é inconstitucional. O presidente da República desmonta a Constituição de 88 quando ele acaba praticamente com o serviço público no Brasil”, afirmou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A vice-líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que a proposta desmonta o Estado brasileiro. “A PEC deveria ser retirada. Relativizar a garantia que você tem de estabilidade é dizer aos jovens: “Não façam concurso” e, dentro de pouco tempo, estará tudo privatizado”, afirmou.

O líder deputado José Guimarães (PT-CE) disse que a reforma administrativa “arrebenta” com a questão central do serviço público, que é a estabilidade. “Essa PEC só tem um objetivo: entregar o serviço público brasileiro aos interesses privados”, destacou.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) observou que o governo Bolsonaro reproduz um discurso que tenta colocar a população contra o servidor público. “Todo esse discurso de que servidor não trabalha é para colocar a população contra o servidor público e destruir o Estado brasileiro. Aqui no Brasil [os servidores públicos] são 12%. Na média dos países desenvolvidos, são 20% e na Dinamarca, 35%. Professor, trabalhador da saúde, policial, assistente social ganham pouco. Os que estão no topo da pirâmide não são atingidos [pela reforma]”, declarou.

Alterações

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Com informações da Agência Câmara