Reforma Administrativa fragiliza princípios constitucionais consolidados

Enquanto o Brasil registra 450 mil mortes pela Covid-19, o governo Bolsonaro avança com sua agenda de desmonte do Estado. A bola da vez no Parlamento é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da Reforma da Administrativa. O texto, enviado em setembro de 2020, tem tido sua tramitação acelerada na Câmara por aliados do governo federal. Com uma condução autoritária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), não tem medido esforços para calar a Oposição e pautar a votação da admissibilidade da matéria no colegiado.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), a PEC 32 é inaceitável e dissolve o Estado brasileiro. O texto defendido pelo governo federal promove profundas mudanças no artigo 37 da Constituição, que trata da administração pública.

“A proposta dissolve o Estado brasileiro para fazer valer a tese de Estado mínimo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Nós da Bancada do PCdoB somos contra essa reforma do governo Bolsonaro. A proposta é confusa e fragiliza princípios constitucionais já consolidados. É inaceitável que a PEC 32 exclua o Estado da prestação dos mais diversos serviços públicos à sociedade”, afirma o líder.

De acordo com Renildo Calheiros, “com essa reforma administrativa, é impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária, como diz a Constituição Federal”.

O parlamentar condena a nova tentativa de redução do Estado. “É intolerável a diminuição da presença do Estado, principalmente, na vida das pessoas mais pobres. Essa proposta é absurda. Nessa ótica equivocada, o Estado não deve ter função social, como cuidar da educação, da saúde, da previdência e da assistência social”, explica.

O princípio da subsidiariedade é um dos pontos mais polêmicos do texto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso. Ele limita a atuação do Estado, e defende um Estado com ação meramente regulatória e fiscalizatória da economia. Ele atua como um igual e não como um ente superior ao setor privado.

“O princípio da subsidiariedade nasce da visão errônea de que o público é ruim, e o privado é bom. Além disso, a reforma administrativa não aumenta a eficiência do Estado nem acaba com privilégios, como diz o governo Bolsonaro. O texto da PEC 32 foca na precarização dos servidores públicos e deixa de fora carreiras, como militares, juízes, Ministério Público, além de cargos políticos”, explica Renildo.

Tramitação

A proposta está em discussão na CCJC da Câmara e sua votação está prevista para esta semana no colegiado. Caso sua admissibilidade seja aprovada, uma comissão especial será criada para debater o mérito da matéria e só então ser levada ao Plenário da Casa.