EUA: a juíza conservadora Barrett e a luta judicial pela eleição

Enquanto os eleitores do país se preparam, com dias de antecedência, para votar ou solicitar uma cédula pelo correio num levante eleitoral sem precedentes, a confirmação de Barrett pelo Senado dos EUA desequilibrou a balança da “justiça” e cimentou um Tribunal Superior de maioria conservadora de 6 a 3. O Partido Republicano e Trump agora tem uma vantagem sólida, que pode ter impacto imediato nas centenas de ações judiciais sobre direitos de voto que ainda estão no limbo legal em todo o país.

A maioria desses casos foi movida pela campanha do Partido Republicano e de Trump em uma tentativa de suprimir e minimizar a votação antecipada e a votação pelo correio – ambas consideradas favoráveis ​​ao maior comparecimento democrata. Outros foram movidos pelo Partido Democrata e pela campanha de Biden na tentativa de expandir os direitos de voto durante uma segunda rodada do coronavírus.

Conforme relatado anteriormente, é uma possibilidade clara de que esta eleição presidencial não seja oficialmente decidida até o final da noite de 3 de novembro, e os campos de Trump e Biden se prepararam para o que pode ser um confronto inevitável perante a Suprema Corte dos EUA – repetindo o que ocorreu na eleição de 2000.

Em uma possível prévia do que se pode esperar, um caso de Wisconsin é instrutivo. A distribuição das cadeiras na Suprema Corte ainda era de 5 a 3, na segunda-feira, 26 de outubro, quando a Corte deu aos republicanos de Wisconsin uma vitória ao não manter uma ordem judicial que permitia a contagem de cédulas enviadas pelo correio desde que fossem enviadas até 3 de novembro e recebidas no prazo de seis dias após a eleição. Um tribunal federal de apelações já havia suspendido temporariamente essa ordem e aguardava a decisão do Tribunal Superior.

Os três juízes liberais discordaram da ordem, que foi emitida poucos momentos antes de o Senado começar a votar a nomeação de Barrett. Apesar de se juntar aos juízes nomeados pelos democratas para preservar uma ordem do tribunal estadual da Pensilvânia estendendo o prazo de votação de ausentes, o presidente do tribunal John Roberts votou ao contrário, acompanhando os juízes conservadores, no caso de Wisconsin. “Diferentes corpos de lei e diferentes precedentes regem essas duas situações e exigem, nessas circunstâncias particulares, que permitamos a modificação das regras eleitorais na Pensilvânia, mas não em Wisconsin”, escreveu Roberts, referindo-se a um caso semelhante relacionado a prazos.

Os democratas argumentaram a favor da extensão do prazo, citando os desafios colocados pela pandemia, em particular, especialmente a enorme inundação de cédulas que há no Serviço Postal dos EUA, por que os eleitores procuram maneiras de evitar a exposição ao coronavírus. Wisconsin é um dos lugares do país mais afetado pelo coronavírus, e seus hospitais tratam um número recorde de pacientes infectados.

Os republicanos argumentam contra a extensão dizendo que os eleitores têm “oportunidades de votar até o fechamento das urnas no dia da eleição e que as regras não devem ser alteradas tão perto da eleição”.

Embora se tenha visto a Suprema Corte ficar calada, ou extraordinariamente dizer pouco sobre o raciocínio por trás dos votos de seus juízes, a segunda-feira viu quatro juízes redigirem suas opiniões – um total de 35 páginas expondo as bases lógicas de seus votos. “À medida que a pandemia de covid se intensifica, o Tribunal falhou em proteger adequadamente os eleitores”, escreveu a juíza Elena Kagan, em uma dissidência onde destaca que o estado permitiu a extensão de seis dias para a votação nas primárias em abril e que cerca de 80.000 cédulas foram recebidas após o dia da eleição primária.

O juiz pró-Trump, Neil Gorsuch, reconheceu as complicações que a pandemia do coronavírus acrescenta à votação, mas manteve a ação do tribunal. “Ninguém duvida que a realização de uma eleição nacional em meio a uma pandemia apresenta sérios desafios. Mas nada disso significa que os juízes individuais possam improvisar com suas próprias regras eleitorais no lugar das que os representantes do povo adotaram”, escreveu Gorsuch. Ele foi acompanhado nesta opinião por Brett Kavanagh, outro juiz nomeado por Trump.

Outras batalhas judiciais nos principais estados

Pensilvânia: O Partido Republicano da Pensilvânia está pedindo à Suprema Corte que intervenha e decida rapidamente sobre sua ação para impedir que os conselhos eleitorais estaduais e municipais considerem as cédulas enviadas pelo correio recebidas até três dias após a eleição de 3 de novembro – semelhante à questão no caso de Wisconsin.

O apelo do Partido Republicano na sexta-feira, 23 de outubro, veio apenas quatro dias depois que os juízes da Suprema Corte proferiram uma decisão dividida de 4 a 4 suspendendo as extensões da contagem de votos – deixando os três dias extras em vigor, conforme determinado pela Suprema Corte da Pensilvânia. Sem uma consideração rápida, o direito do Partido Republicano de apelar e o “poder da Suprema Corte dos EUA de resolver as importantes questões constitucionais e jurídicas apresentadas para esta eleição – serão irrevogavelmente perdidos”, diz o processo judicial do partido. O apelo do GOP [Grand Old Party, como também é conhecido o Partido Republicano – Nota da Redação] pode acabar outra vez na Suprema Corte, desta vez com Barrett no tribunal.

O procurador-geral da Pensilvânia, o democrata Josh Shapiro, sugeriu que reverter a ordem da Suprema Corte estadual iria contra o “princípio de Purcell”, de que os tribunais não deveriam mudar as regras eleitorais pouco antes de uma eleição para evitar confundir os eleitores e criar problemas para os administradores eleitorais. “Mudar as regras no final do quarto trimestre causa confusão e tira os direitos dos eleitores”, disse Shapiro em um comunicado. “É contra isso que o Princípio de Purcell se destina a proteger. A Suprema Corte da Pensilvânia estava dentro de sua competência para permitir a prorrogação de três dias e deve permanecer intacta.”

Carolina do Norte: Em um movimento idêntico, os líderes legislativos republicanos da Carolina do Norte e a campanha de Trump também solicitaram à Suprema Corte para manter o prazo original mais curto para aceitar cédulas de ausentes que chegam atrasados.

Em 22 de outubro, o Partido Republicano estadual entrou com seu recurso argumentando que o prazo mais longo, estendido após o início da votação antecipada, resultará em “tratamento desigual dos eleitores e diluirá o valor das cédulas antes da mudança da regra”. Também disseram que o conselho eleitoral “usurpou a autoridade dos legisladores para definir as regras das eleições”, alterando o prazo especificado na lei estadual. A campanha de Trump entrou com um recurso separado, mas semelhante, pedindo ao Supremo Tribunal para forçar o estado-chave na eleição a reverter para regras mais rígidas, para corrigir erros de voto por ausências.

Na semana passada, um juiz federal avaliou o prazo e outros procedimentos de votação de ausente. O juiz distrital William Osteen decidiu que as cédulas de ausente que chegam sem a assinatura de uma testemunha não podem ser contadas. Em tais casos, ele levou o estado a informar os eleitores que teriam que começar uma nova votação, mas Osteen determinou que mais erros menores poderiam ser corrigidos simplesmente submetendo com uma declaração assinada.

O procurador-geral da Carolina do Norte, Josh Stein, um democrata cujo cargo representa o conselho eleitoral estadual no tribunal, acusou os republicanos de tentarem dificultar o voto. “Se os eleitores cumprirem o estatuto e votarem pelo correio ou antes do dia da eleição, eles não devem ser penalizados por entrega lenta de correspondência em uma pandemia. Os republicanos sempre perderam esse argumento porque estão tentando impedir que os votos sejam contados”, disse ele em comunicado na quinta-feira.

Indiana: Na segunda-feira, 26 de outubro, um tribunal federal de apelações manteve uma lei específica para Indiana que proíbe os eleitores de pedir aos juízes eleitorais do condado que estendam o horário de votação para além das 18h devido a quaisquer problemas que possam surgir no dia da eleição.

A decisão do 7º Circuito de Apelações rejeitou a decisão de um juiz federal no mês passado contra a lei aprovada em 2019 pela assembleia legislativa de Indiana, dominada pelos republicanos, que proíbe qualquer pessoa, exceto o conselho eleitoral de um condado, que supervisiona as questões eleitorais, de solicitar ordens judiciais para estender o horário de votação. A ação foi movida em julho pela organização de direitos de voto Common Cause Indiana e contestou as disposições da lei estadual que permitem que os juízes mantenham os locais de votação abertos após o horário de fechamento apenas “se” forem fechados, impedindo-os de considerar situações como equipamento quebrado, número insuficiente cédulas ou longos tempos de espera como motivo para expandir o tempo de votação no dia da eleição.

O painel do tribunal de apelações de três juízes decidiu que a lei “não impõe nenhum ônus ao direito constitucional dos residentes de Indiana de votar.”
“O tribunal distrital concluiu que as emendas sobrecarregavam o direito de voto na possibilidade de que exista alguma circunstância imaginável em que essas disposições pudessem afetar os eleitores”, disse a decisão. “Mas (o precedente legal) não permite essa suposição restrita da tomada de decisão legislativa.”

O destino de todos esses casos e muito mais agora pode estar no voto de desempate do mais novo membro da Suprema Corte – a terceira juíza de Trump, Amy Coney Barrett.