PL prevê recolhimento de reservas financeiras das universidades em SP

O governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) na última quinta-feira, 13 de agosto, um projeto de lei (PL 529/2020) para lidar com o déficit orçamentário gerado pela pandemia do novo coronavírus. O texto prevê uma série de “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”; entre elas, algumas que afetam diretamente as universidades públicas paulistas (USP, Unicamp e Unesp) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O projeto de ajuste fiscal proposto pelo governador João Dória (PSDB) prevê extinção de departamentos do governo, com consequentes demissões, privatização de serviços, transferência de função de entidades públicas para o setor privado, extinção de diversas autarquias estaduais, cobrança por benefícios para servidores antes isentos, venda de ativos, aumentos de impostos, fim de isenções fiscais, incentivo a demissões, inclusive nas universidades, concessões de áreas públicas e cobrança de dívidas ativas.

O Artigo 14 do PL diz que “o superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual (…), para o pagamento de aposentadoria e pensões”. A determinação, se aprovada dessa forma, implicará no recolhimento de todas as reservas financeiras das três universidades e da Fapesp, já a partir deste ano.

É a primeira vez que o Estado propõe algo dessa natureza desde a promulgação da autonomia universitária, em fevereiro de 1989. O projeto de lei tramita em regime de urgência na Alesp, o que significa que poderá ser levado à votação já nas próximas sessões. Parlamentares ainda podem apresentar emendas para alterar o texto.

O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) divulgou um comunicado no domingo, 16 de agosto, informando que “iniciou discussões e ações junto aos poderes Executivo e Legislativo no sentido de avaliar as suas implicações e os seus impactos na autonomia universitária”.

O termo “superávit financeiro”, mencionado no Artigo 14, refere-se a recursos repassados pelo Estado, mas não gastos pelas instituições. As universidades recebem uma parcela fixa mensal da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — 5,0295% para a USP, 2,1958% para Unicamp e 2,3447% para a Unesp — para custear suas atividades, e têm autonomia legal (estabelecida pelo Decreto 29.598, de 1989) para administrar esse dinheiro. Além disso, possuem algumas receitas próprias, geradas por investimentos e prestação de serviços.

A maior parte desses recursos é usada para o pagamento de funcionários e outras despesas correntes obrigatórias; o restante é reservado para investimentos em infraestrutura, projetos de pesquisa, bolsas e outras atividades essenciais à missão das universidades, que exigem planejamento financeiro de médio e longo prazo.

Pelo projeto de lei, todos os recursos não gastos pelas universidades deverão ser transferidos para o Estado ao final de cada ano, num prazo de “até 10 dias após a publicação do Balanço Geral do Estado”, sem a necessidade de aprovação pelos órgãos colegiados dessas instituições. Uma cláusula diz que os recursos remanescentes do exercício financeiro de 2019 também deverão ser repassados ao Tesouro num prazo de dez dias após a publicação da lei.

O mesmo se aplica à Fapesp, que recebe 1% da receita tributária do Estado e fechou 2019 com um superávit de R$ 570 milhões. O Conselho Superior da fundação deve discutir o projeto de lei na sua próxima reunião, marcada para quarta-feira, 19 de agosto.

A Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp) afirmou em nota que a aprovação do PL “irá causar prejuízos irreparáveis a todas as atividades científicas do Estado de São Paulo”.

“Os fundos da Fapesp não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para projetos de pesquisa científica em andamento que, pela sua natureza, são de longa duração, ultrapassando o ano de exercício”, diz o texto da Aciesp, que ressalta, ainda, as importantes contribuições que a ciência paulista tem dado para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. “Cientistas das universidades públicas e com apoio da Fapesp têm atuado de maneira permanente e contundente para lidar com os desafios dos tempos atuais, incluindo a primeira identificação e sequenciamento do novo coronavírus no País, desenvolvimento e produção de respiradores de baixo custo, pesquisas de testes de diagnósticos e de novas alternativas terapêuticas, entre muitos outros progressos significativos.”

Outras entidades acadêmicas e científicas também se manifestaram de forma crítica ao projeto.

“A aprovação do PL 529 em seu formato atual irá paralisar todas as atividades científicas do Estado de São Paulo e promover um retardo inédito nas atividades educacionais das universidades paulistas”, afirma a Academia Brasileira de Ciências (ABC). “Além disso, fere diretamente a autonomia da Fapesp e das universidades na gestão de seus recursos.”

Na avaliação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a aprovação do PL, da forma como está proposto, terá “consequências catastróficas” não só para o Estado de São Paulo, mas para todo o País — já que o Estado é responsável por cerca de um terço de toda a ciência produzida no Brasil. “Os fundos das universidades, de seus institutos de pesquisa e da Fapesp não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para manutenção e para financiamento de projetos”, diz a nota da entidade. “Entende-se a necessidade de austeridade fiscal no momento, mas a ciência é atividade absolutamente essencial, tanto para enfrentamento de desafios atuais como para futuro desenvolvimento econômico e social. De fato, São Paulo deve seu destaque econômico atual no País ao seu sistema de universidades públicas em conjunto com a Fapesp.”

O governo do Estado diz que o projeto é necessário para o “enfrentamento da grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da pandemia da covid-19 sobre as receitas públicas”. O déficit orçamentário previsto para o próximo ano é da ordem de R$ 10,4 bilhões, segundo a equipe econômica do governo.

O projeto também prevê a extinção ou fusão de diversas autarquias, fundações e institutos, como a Fundação Remédio Popular, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), o Instituto Florestal e a Fundação Parque Zoológico, entre outras, além das concessões de parques, como o Villa Lobos, aumento de impostos e outras medidas.

Publicado no Jornal da USP