Fundeb precisa vincular receitas para evitar contingenciamentos

Frequentemente, orçamentos já previstos para áreas fundamentais da gestão pública, como saúde e educação, são contingenciados por governos que alegam ajuste fiscal ou crise econômica. Assim, um recurso que já consta em caixa para financiar melhorias em serviços públicos acaba ficando preso para garantir pagamento de dívidas ou serviços de dívida. Como evitar isso?

Este é um dos temas que cercam o debate em torno do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este fundo público criado no primeiro governo do presidente Lula vigora até este ano, quando será extinto, caso não seja renovado pelo Congresso. Por isso, setores da educação se mobilizam para aprovar na próxima semana, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 1515, que prevê a constitucionalização do Fundeb, garantindo sua continuidade.

A priorização da aprovação da PEC, em detrimento de todo o debate que deveria ter ocorrido sobre o assunto, se deve ao fato da convergência total do governo e do parlamento ter se voltado para o combate à pandemia de covid-19. Assim, debates como a vinculação de receitas para fomentar o Fundeb, ficam adiados para um momento mais propício.

“Daqui a pouco, os deputados entram em férias e a PEC 1515 sequer foi discutida na Câmara. Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional, precisa de maioria absoluta, dois turnos, uma tramitação ainda mais difícil do que seria um Projeto de Lei. Se não passar pelo Senado, a urgência do projeto o torna extinto este ano”.

Quem chama a atenção para esta defasagem no debate é a pesquisadora de Gestão Pública da USP, Pâmela Quevedo, uma das coordenadoras do estudo “Fundeb em Foco”, em entrevista ao portal Vermelho. O estudo desenvolvido na EACH/USP, analisou o conteúdo de 197 propostas legislativas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, apresentadas entre 2004 e 2019 e relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), cruzando 36 variáveis de cada proposta de legislação e traçando tendências e relações entre as propostas.

Entre os projetos que propõem nova destinação de recursos relacionadas ao Fundeb nos últimos 15 anos, menos de um quarto (24,1%) também propõem fonte para tais destinações, sendo 75,9% sem apresentar alternativas de financiamento. Para Pâmela, essa constatação é preocupante, pois perpetua uma mazela orçamentária de sucessivos governos.

“Sem levantar a fonte de financiamento, os contingenciamentos seguirão sendo usados como justificativa para tratar a educação como gasto, e não como investimento. Isso fortalece a narrativa dos governos de que o setor quer gastar, mas não quer dizer de onde vem o dinheiro”, diz Pâmela. 

O foco legislativo deveria ir na direção de apresentar fontes de recursos e vinculação de receitas. No entanto, os projetos apresentados até agora só priorizam o sentido de despesas e distribuição e não da arrecadação. “Se os deputados e senadores só pensam na despesa e não pensam na origem, em algum momento esta conta não vai bater”, afirmou a pesquisadora. Esse desalinho entre as duas proporções, explica ela, preocupa quem pensa a educação no longo prazo, porque pode servir como argumento para esse tratamento contingencial da educação.

É preciso discutir o caráter do Fundeb que queremos construir, se deve ser permanente, mais redistributivo, se deve incluir mais impostos, se deve se basear no CMA ou no Caq/Caqi”, sugere Pâmela, apontando alguns desses temas fundamentais do debate. 

Entre estas pontuações, a pesquisadora está se referindo ao debate sobre a redução das desigualdades regionais na educação, em que, mesmo com o Fundeb, se observa diferença de até 564% no financiamento entre entes federados. “Hoje, algumas escolas dependem quase integralmente deste fundo para se sustentar, então, imagina se não houvesse este recurso”, alerta ela.

A questão da qualidade educacional também é um debate importante, ao considerar o custo aluno-qualidade (CAQ), um indicador que mostra quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica.

Os pesquisadores têm se preocupado também com o direcionamento do Congresso em aprovar projetos sobre o Fundeb que não incluem a participação social. Apenas 15,8% dos projetos se preocuparam em dialogar com a sociedade civil e incluí-la no controle social sobre o fundo.

A pesquisa e sua disseminação

O projeto Agenda Governamental em Pauta, no qual o Fundeb em Foco se insere, procura discutir em ciclos intensivos temas que estão ou vão entrar em debate no governo. O objetivo é disseminar o debate para a sociedade de forma didática e compreensível, mesmo sendo temas áridos, muitas vezes. Atualmente, o grupo investiga também temas ligados à pandemia de covid-19, como o Ciência Popular, plataforma que concentra produção científica de universidades. Em outro projeto com docentes e pesquisadores da USP, a ideia é produzir uma cartilha para prefeituras paulistas de combate a médio e longo prazo à covid-19.

O Fundeb em Foco foi concluído em fevereiro para contribuir para o debate sobre o tema na agenda governamental, mas com a pandemia, o tema foi esquecido. A ideia é continuar o debate para além da aprovação, buscando melhorar o conceito do fundo por meio de maior participação de alunos, professores e a sociedade em geral.

Pâmela relata que a inserção do resultado da pesquisa na sociedade, especialmente no Congresso, se deu por meio de um artigo de opinião dela em conjunto com Ergon Cugler, que acabou circulando entre os deputados e senadores, gerando debate. Jornais de interior compartilharam o artigo, assim como a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), discutiu o assunto, também com referência na pesquisa. A pesquisa também tem sido consultada por entidades ligadas à educação.

A equipe envolvida no projeto inclui o orientador da pesquisa, professor José Carlos Vaz; os coordenadores  Ergon Cugler de Moraes Silva e Pamela Quevedo Joia Duarte da Costa; e os pesquisadores Giovanna Lourenção Macedo, Guilherme Silva Lamana Camargo, Jhonatan Ferreira Alencar, Maria Carolina Santana de Barros, Marina Bergstrom Paredes e Victória Helena Craveiro Marcondes.