Lei contra fake news será enorme retrocesso

O relatório final do Projeto de Lei 2630/2020, cuja proposta era combater a epidemia de fake news no país, confirmou o temor da sociedade civil brasileira: ao invés de estabelecer mecanismos eficientes no combate às notícias falsas, a lei, que pode ser aprovada nesta quinta-feira (25), representa grave ameaça à privacidade dos cidadãos. Elaborado sem nenhum debate com a sociedade, o #PLFakeNews foi objeto de crítica de relatores internacionais para a Liberdade de Expressão. David Kaye, da Organização das Nações Unidas, e Edison Lanza, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), chegaram a direcionar mensagem para parlamentares brasileiros evitarem a votação precipitada de uma lei que cria mais problemas que soluções.

“O Congresso brasileiro está promovendo um projeto de lei sobre desinformação que parece ser extremamente problemático em relação a temas como a censura, privacidade, Estado de Direito e devido processo legal, entre outros. Estou fazendo uma análise mais formal, mas devido à urgência da questão, espero que os principais legisladores brasileiros Davi Alcolumbre, Angelo Coronel e Rodrigo Maia façam todo o possível para impedir que este projeto avance e realizem uma ampla consulta prévia com a sociedade civil para adotar uma abordagem consistente com as obrigações do Brasil em Direitos Humanos”, publicou Kaye.

Para Edison Lanza, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), é louvável que o Brasil se disponha a discutir punições para a desinformação, mas não ao custo da privacidade de milhões de cidadãos. “O Congresso brasileiro segue com a ideia de aprovar, sem discussão e participação de todas as partes, uma lei sobre desinformação que afetará princípios da Internet aberta. Com David Kaye, estaríamos à disposição para prestar assistência. Mas é impossível analisá-lo em 24 horas” disse. “É positivo que o Congresso tenha eliminado figuras amplas para punir a desinformação, mas mantém problemas sobre a privacidade dos usuários de Internet. Eu e David Kaye pedimos uma prorrogação para analisar o texto que foi publicado ontem”.

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne dezenas de organizações brasileiras, incluindo o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, publicou uma avaliação bastante crítica do relatório final do PL. De acordo com o documento, a aprovação de um projeto que viola a privacidade, a segurança e institui vigilantismo na Internet é altamente perigosa para o exercício da liberdade de expressão e, consequentemente, para a garantia de direitos humanos fundamentais e da própria democracia.